23/09/2021 14:18

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 14:17

Juntada de termo
17/09/2021 14:59

Juntada de Alvará
16/09/2021 17:17

Juntada de petição
15/09/2021 14:48

Juntada de petição
29/08/2021 03:55

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 26/08/2021 23:59.
29/08/2021 03:55

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 02:35

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 02:35

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803049-82.2020.8.10.0059 Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA Requerido(a): BRK Ambiental - Maranhão S.A SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRK AMBIENTAL nos autos da AÇÃO em que contende com MARIA DE JESUS DA SILVA, alegando haver contradição, omissão ou obscuridade na sentença contida no ID 43997847.

Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, com a respectiva atribuição de efeito modificativo, reformando-se, deste modo, a decisão embargada para que esta sane contradição quanto a determinação de realização do refaturamento das faturas de água da autora, haja vista não constar do pedido inicial. O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Desta feita, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Da leitura da atacada sentença, é possível verificar que há de fato, a condenação da requerida para que proceda o refaturamento das suas contas de água do período de outubro de 2019 a dezembro de 2020, para cobrança apenas da tarifa mínima, contudo, contata-se que tal pedido não conta da inicial, onde é requerido, tão somente, a religação do fornecimento de água e indenização por danos morais. Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento, entretanto, podem ser admitidos com efeitos infringentes quando ocorrer no julgamento erro de fato ou erro material que importe injustiça na decisão, no caso dos autos, a sentença foi proferida “extra petita”, contudo, devendo portanto os embargos serem acolhidos em seu efeito infringente.

Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para qual se destinam.

Entretanto, devem ser admitidos quando ocorrer no julgado erro ou erro material que importe em injustiça da decisão.

Nesse é possível imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração .

Embargos acolhidos.

Encontrado em: 2ª TURMA 05/02/2016 Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Assim, com a finalidade de sanar o referido julgamento, aperfeiçoando assim a prestação jurisdicional, entende-se que os embargos de declaração opostos enquadram-se na previsão do inciso I, do Art. 1022 do CPC, razão pela qual os recebo e ACOLHO, para modificar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: (…) “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamante, para confirmar a liminar concedida, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença.” As demais disposições da sentença permanecem inalteradas, renovando-se os prazos recursais.

São José de Ribamar, 5 de agosto de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
10/08/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2021 14:50

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:49

Juntada de Certidão
29/05/2021 21:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 26/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 06:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:32

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 17:32

Juntada de petição
17/05/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:16

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:03

Juntada de embargos de declaração
07/05/2021 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 16:54

Julgado procedente o pedido
19/02/2021 13:45

Conclusos para julgamento
19/02/2021 13:45

Expedição de Informações pessoalmente.
19/02/2021 13:45

Expedição de Informações pessoalmente.
12/02/2021 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
11/02/2021 10:19

Juntada de petição
11/02/2021 10:16

Juntada de termo
10/02/2021 17:29

Juntada de petição
13/01/2021 09:14

Juntada de contestação
18/12/2020 00:23

Juntada de petição
16/12/2020 03:41

Juntada de petição
15/12/2020 16:19

Juntada de petição
13/12/2020 02:27

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 12/12/2020 09:00:00.
11/12/2020 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 09:34

Juntada de diligência
07/12/2020 10:33

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:11

Concedida a Medida Liminar
30/11/2020 11:32

Juntada de termo
30/11/2020 11:23

Conclusos para decisão
30/11/2020 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
30/11/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810646-19.2019.8.10.0001

Diego Guilhon Rosa de Oliveira Lima

Ato do Diretor Geral do Detran/Ma

Advogado: Gian Paolo Bosco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2019 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0839553-04.2019.8.10.0001

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Rejane Melo Goncalves

Advogado: Elvaci Rebelo Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001080-87.2016.8.10.0097

Jose Augusto Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Borralho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002878-24.2016.8.10.0052

Iracema Leonilia Machado Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808952-92.2019.8.10.0040

Francisco Irenanso Luciano Terra Nova

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2019 15:12

Exibir Processo