22/09/2021 10:04

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 14:19

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 21:13

Conclusos para despacho
10/09/2021 21:12

Juntada de Certidão
10/09/2021 21:04

Juntada de Certidão
10/09/2021 10:40

Juntada de Ofício
10/09/2021 09:59

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:04

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES FERRAZ em 02/09/2021 23:59.
28/08/2021 22:23

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 14:05

Juntada de petição
13/08/2021 13:14

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
13/08/2021 13:14

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800338-91.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 PARTE REQUERIDA: MARIA DE LOURDES GOMES FERRAZ - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANA PAULA DA SILVA ABREU - MA21297, CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699, FILIPE JOSE DOS SANTOS LEITAO - MA21718, DIESSICA DANYELLE BAIAO ELIAS - MA21307 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes baseados em suposta omissão deste Juízo, opostos no prazo legal (certidão nos autos), de forma que os conheço e os acolho, pelas razões que seguem.

A embargante alega ter havido omissão na sentença proferida, uma vez que julgou improcedente a Exceção de Pré Executividade sem ter levado em consideração o argumento da necessidade de sua intimação pessoal frente à obrigação imposta, de fazer, o que tornaria nula a intimação da sentença endereçada aos seus patronos e ilegítima a constrição judicial de suas contas bancárias e demais medidas executórias.

Compulsando os autos, observo que, de fato, a sentença proferida trouxe em seu bojo a omissão apontada, pois, embora o mandado de seus patronos dê poderes para defesa ampla da constituinte, inclusive para interposição de recurso e não somente para acompanhar a autora em audiência e contestar a ação (reforço aqui o entendimento de que os poderes da procuração são “especiais” e não exclusivos), a intimação da sentença que condenou a ré a cumprir com obrigação de fazer deferia ter sido endereçada de forma pessoal, como dispõe enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, como não ocorreu a intimação pessoal da executada, é incabível a incidência da multa pleiteada, vez ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ. Assim, para afastar a omissão apontada, acolho os Embargos, concedendo-lhes Efeitos Infringentes, pelo que torno sem efeitos a sentença proferida no evento de ID nº 37614638, e para: 1) Declarar nula as intimações da sentença de mérito e do despacho que iniciou a execução, vez que a requerida não foi pessoalmente intimada; 2) Declarar a validade das posteriores intimações endereçadas aos patronos constituídos nos autos, posto que o mandado juntado os concede defesa ampla da constituída; 3) Extinção da presente execução, tornando sem efeito multa pelo seu descumprimento; 4) Desbloqueio de valores, com a intimação da requerida/embargante para indicar seus dados bancários para fins de transferência, e expedição de ofício ao Banco do Brasil com este fim; e 5) Expedição de nova intimação da sentença a ser endereçada pessoalmente à requerida/embargante, com a devolução integral de seu prazo para cumprimento.

Publique-se.

Retifique-se.

Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
11/08/2021 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 08:09

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2021 19:20

Conclusos para decisão
24/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:35

Juntada de petição
30/03/2021 17:26

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA em 29/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:53

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:53

Juntada de Certidão
17/11/2020 20:33

Juntada de petição
17/11/2020 17:39

Juntada de embargos de declaração
13/11/2020 00:50

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 00:50

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 12:12

Julgado improcedente o pedido
04/11/2020 15:37

Conclusos para decisão
04/11/2020 15:36

Juntada de Certidão
29/10/2020 22:42

Juntada de petição
29/09/2020 16:30

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
28/09/2020 23:22

Juntada de denúncia ou queixa
28/09/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 07:34

Conclusos para decisão
25/09/2020 07:34

Juntada de Certidão
22/09/2020 22:30

Juntada de petição
11/09/2020 14:44

Juntada de petição
01/09/2020 07:56

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 09:30

Juntada de Certidão
18/08/2020 13:39

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:40

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:38

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 04:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES FERRAZ em 10/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES FERRAZ em 03/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 18:16

Juntada de Certidão
08/07/2020 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 18:13

Conta Atualizada
19/06/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 14:23

Conclusos para despacho
15/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
05/06/2020 09:32

Juntada de petição
27/03/2020 12:06

Transitado em Julgado em 09/03/2020
27/03/2020 12:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2020 03:02

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:54

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2020 01:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES FERRAZ em 05/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2020 01:04

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BEZERRA ALMEIDA em 31/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 08:55

Conclusos para julgamento
13/01/2020 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 08:50

Juntada de diligência
13/01/2020 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 08:45

Juntada de diligência
13/01/2020 08:37

Juntada de Certidão
13/01/2020 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 08:29

Juntada de diligência
13/01/2020 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 08:25

Juntada de diligência
24/10/2019 11:27

Expedição de Mandado.
24/10/2019 11:26

Expedição de Mandado.
24/10/2019 11:26

Expedição de Mandado.
04/09/2019 11:58

Expedição de Mandado.
04/09/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:11

Conclusos para despacho
14/08/2019 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2019 16:19

Juntada de diligência
14/08/2019 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2019 16:18

Juntada de diligência
14/08/2019 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2019 16:16

Juntada de diligência
02/06/2019 17:01

Expedição de Mandado.
02/06/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2019 17:00

Expedição de Mandado.
02/06/2019 17:00

Expedição de Mandado.
31/05/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 08:19

Conclusos para julgamento
22/05/2019 21:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/05/2019 09:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
22/05/2019 15:31

Juntada de ata da audiência
21/05/2019 16:24

Juntada de contestação
21/05/2019 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 11:00

Juntada de diligência
21/05/2019 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 10:57

Juntada de diligência
21/05/2019 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 10:55

Juntada de diligência
21/05/2019 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 10:50

Juntada de diligência
15/05/2019 14:10

Juntada de Certidão
27/02/2019 07:34

Expedição de Mandado
27/02/2019 07:32

Expedição de Mandado
27/02/2019 07:31

Expedição de Mandado
27/02/2019 07:31

Expedição de Mandado
26/02/2019 09:34

Concedida a Medida Liminar
20/02/2019 14:42

Conclusos para decisão
20/02/2019 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/05/2019 09:20.
20/02/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811745-72.2017.8.10.0040

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Rosangela Silva Cardoso

Advogado: Bruno Cendes Escorcio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0806116-35.2020.8.10.0001

Jose Miguel Lopes Viana

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0833264-84.2021.8.10.0001

Jose Izaias Carvalho Frazao

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Julia Costa Campomori

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0848346-29.2019.8.10.0001

Raimundo Nonato Fonseca

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0834100-28.2019.8.10.0001

Maria do Socorro Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2019 11:52

Exibir Processo