09/03/2021 16:57

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 10:21

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 06:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:48

Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 15:42

Juntada de Certidão
25/01/2021 15:28

Juntada de petição
20/01/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801490-24.2019.8.10.0060 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROBERTO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208, THIAGO LEAO E SILVA - PI9630 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA.

RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DO DESPACHO ID Nº 39236138 DE SEGUINTE TEOR: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e materiais interposta por ROBERTO JOSÉ DA SILVA, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos já qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial.

Com a vestibular diversos documentos.

Cumprida a determinação de emenda à exordial, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do demandado eis que já comprovada a tentativa de conciliação, embora infrutífera (Id. 19758658).

Contestação acompanhada de documentos no Id. 21261138.

Regularmente intimado o autor para apresentação de réplica, este quedou-se inerte (Id. 22363979).

Decisão de Id. 26155294, suspendendo o feito para aguardar o julgamento final do IRDR nº 53.983/2016.

Posteriormente o demandado apresentou petitório acompanhado de minuta de acordo extrajudicial (Id. 39005586) devidamente assinado pelas partes requerendo, por conseguinte, a sua homologação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Neste sentido, vem se manifestando os Tribunais Pátrios: "Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação" (Agravo de Instrumento nº. *00.***.*96-64 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ-RS).

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 39005586 – pág. 1/4, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ In casu, para por fim à lide, acordaram as partes o pagamento pelo réu à parte autora, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por meio de depósito em conta de titularidade do patrono Thiago Leão e Silva, considerado como quitação total, ampla e irrestrita do objeto da demanda, especialmente ao contrato de n. 304964912-6, para todos os efeitos.

Dessa forma, reputando válido o acordado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 39005586 – pág. 1/4), e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

Considerando que o acordo formulado indica uma conta de titularidade do advogado do suplicante, Dr.

Tiago Leão e Silva para recebimento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização destinado ao requerente, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA.

Anexe-se cópia do citado acordo.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

As partes renunciaram ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.

Serve o presente expediente como mandado de intimação.

Timon/MA, 15 de dezembro de 2020.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 37472020. Timon (MA), Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO Técnico Judiciário
19/01/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 13:25

Juntada de petição
17/12/2020 11:07

Homologada a Transação
14/12/2020 14:59

Conclusos para julgamento
14/12/2020 14:58

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:25

Juntada de petição
03/12/2019 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 17:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/11/2019 13:27

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:34

Juntada de petição
13/08/2019 08:02

Conclusos para despacho
13/08/2019 08:02

Juntada de Certidão
13/08/2019 01:42

Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 12/08/2019 23:59:59.
08/07/2019 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2019 14:57

Juntada de Ato ordinatório
08/07/2019 12:09

Juntada de Certidão
14/06/2019 17:22

Juntada de Certidão
21/05/2019 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:04

Conclusos para decisão
25/03/2019 16:03

Juntada de Certidão
22/03/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2019.
20/03/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2019 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2019 17:22

Conclusos para despacho
15/03/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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