19/04/2022 17:03

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 14:35

Decorrido prazo de ARTHUR COSTA MOUZINHO em 24/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:44

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:44

Decorrido prazo de KARLA LOUISE DE MELO RIBEIRO em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 08:13

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 08:12

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 08:12

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0800744-75.2020.8.10.0108 AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por CAROLINDA FERREIRA SILVA em face de CLEONICE SILVA DOS SANTOS. Alega a autora que conviveu em união estável com o de cujus durante 68 (sessenta e oito) anos, até sua morte em 04.08.2019.

Informa ainda que do relacionamento adveio uma filha. Pede ao final pela procedência do pedido, para que seja reconhecida a união estável do casal. Com a inicial, juntou documentos. Intimada a apresentar contestação, a requerida manifestou-se pela procedencia do pedido, confirmando a relação conjugal entre a requerente e o de cujus (ID 49058181). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável, na qual alega a requerente que manteve relacionamento amoroso contínuo e com intuito de formar família com o de cujus, por cerca de 68 (sessenta e oito) anos, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da união estável existente entre eles. Da análise dos autos, depreende-se que a relação vivida pelo casal é adequada ao reconhecimento da união estável, sobretudo pelo nascimento da filha, e ora requerida, que anuiu ao pedido da autora, o que evidencia o desejo recíproco de formação de família. Sendo assim, ressalte-se que, para regulamentar o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, o legislador editou a Lei 9.278/1996, que definiu a união estável como: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 1723, tornou clara a condição de convivente ao estabelecer: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família.” E, reconhecida a convivência do casal, portanto, presente está nos autos o motivo jurídico para o reconhecimento da união sendo procedente, nesse sentido, a pretensão inicial. Assim, ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecimento da união estável existente entre CAROLINDA FERREIRA SILVA e GREGORIO BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1951, até a morte do de cujus, ocorrida em 04.08.2019. Expeça-se mandado de averbação para registrar a união estável, observando-se a gratuidade e constando que a dissolução foi por morte. Sem custas e Honorários Advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que as formalidades legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
13/08/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 11:19

Julgado procedente o pedido
10/08/2021 13:01

Conclusos para despacho
05/08/2021 22:19

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:30

Juntada de petição
01/07/2021 10:24

Mandado devolvido 7
01/07/2021 10:24

Juntada de diligência
28/06/2021 16:16

Juntada de petição
25/01/2021 11:43

Expedição de Mandado.
28/10/2020 05:42

Decorrido prazo de KARLA LOUISE DE MELO RIBEIRO em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 13:02

Outras Decisões
19/10/2020 13:04

Conclusos para despacho
16/10/2020 09:20

Juntada de petição
28/09/2020 16:56

Juntada de petição
25/09/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 17:26

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:30

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
12/08/2020 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:18

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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