26/07/2022 10:37

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 17:07

Juntada de petição
23/06/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 15:30

Juntada de diligência
13/06/2022 14:14

Expedição de Mandado.
13/06/2022 14:04

Transitado em Julgado em 13/06/2022
24/03/2022 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:42

Decorrido prazo de MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:59

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/08/2021 13:38

Realizado cálculo de custas
12/04/2021 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2021 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2021 20:48

Conclusos para julgamento
06/04/2021 17:44

Juntada de petição
31/03/2021 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:08

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0815200-45.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JUNIOR (OABMA 10491) INTIMAÇÃO DE DECISÃO Proc. 0815200-45.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/01/2021 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:17

Declarada incompetência
03/12/2018 08:12

Conclusos para despacho
03/12/2018 08:12

Juntada de Certidão
02/12/2018 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica
09/10/2018 10:38

Juntada de Ato ordinatório
03/10/2018 15:52

Juntada de diligência
03/10/2018 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 20:20

Decorrido prazo de MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS em 10/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 13:13

Juntada de diligência
04/09/2018 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2018 10:51

Expedição de Mandado
17/08/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 08:32

Conclusos para despacho
09/06/2018 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 10:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica
02/05/2018 10:10

Juntada de Ato ordinatório
02/03/2018 01:29

Decorrido prazo de MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS em 01/03/2018 23:59:59.
22/02/2018 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2018 12:19

Expedição de Mandado
07/02/2018 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 11:27

Conclusos para despacho
31/12/2017 04:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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