18/08/2021 14:14

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 14:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2021 01:26

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO CORREA PINHEIRO em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:41

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 07:27

Juntada de malote digital
22/07/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808020-59.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.

Advogados: Dra.

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-a) AGRAVADO: JOSÉ CASSIANO CORREA PINHEIRO Advogado: Dr.

Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-a) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUPENSÃO DE DESCONTOS.

ANUIDADE DE CARTÃO.

I-            Trazendo o banco o contrato entabulado entre as partes, resta afastada a plausibilidade do direito alegado pelo autor que visava impedir os descontos nos seus proventos.

II-         Agravo provido.

D E C I S Ã O    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Banco Daycoval S/A. contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, Dra.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de repetição do indébito c/c danos morais ajuizadas por José Cassiano Correa Pinheiro.                         O agravante sustentou a aplicabilidade do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), pugnando pela manutenção do negócio jurídico, até que sejam demonstradas provas aptas a desconstituir sua validade, o que não foi trazido aos autos.                         Alegou que a parte agravada não comprovou em seu favor a existência dos requisitos autorizadores à concessão da liminar guerreada, pois tinha plena ciência dos produtos contratados, qual seja, cartão de crédito consignado, conforme contrato juntado aos autos devidamente assinado por ele.                         Sustentou que o valor da multa imposta por descumprimento da decisão é exorbitante, requerendo a alteração da periodicidade da multa.

Aduziu que caso mantida a decisão agravada, representará contra si risco de lesão grave e de difícil reparação, pugnando assim pela atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento do recurso.

No mérito, requereu a reforma da decisão e ainda a não liberação da margem consignável do contrato no valor da parcela. Ao analisar o pedido liminar o deferi.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral da Justiça não demonstrou interesse na lide.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil[1][1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A parte autora afirma não ter firmado contrato de cartão de crédito junto ao banco e que seria indevida a cobrança a esse título em seus proventos.   No caso, o banco pretende sustar os efeitos da decisão recorrida que determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente do contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 300,00 (quinhentos reais) ao dia, ao argumento de que o contrato foi devidamente pactuado.      Para tanto, o agravante além de juntar o contrato de empréstimo pessoal assinado, também, demonstrou que o valor foi efetivamente depositado na conta do agravado, , demonstrando a verossimilhança das alegações do banco.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado a rogo, bem como do comprovante do depósito em conta e do saque do numerário pelo consumidor. 2. O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3. A ausência de impugnação específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4. Apelação cível provida. (TJMA, Ap 0157262016, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Ressalte-se, que comprovado o depósito do valor contratado, a princípio, fica descaracterizada a fraude, posto que se o negócio jurídico não correspondia realmente ao contrato de empréstimo cartão consignado, o mínimo que o agravado deveria ter feito era comunicar o fato à instituição agravante e promover a imediata restituição da quantia depositada, em atenção a boa-fé e ao dever de cooperação, previsto no art. 422 do CC. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também restou evidenciado, em razão da aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Assim, considerando que o banco juntou aos autos o contrato que a parte autora afirma não ter firmado, resta desconfigurada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
21/07/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:34

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
06/07/2021 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 12:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/06/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 00:47

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO CORREA PINHEIRO em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 17:32

Juntada de malote digital
17/05/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 23:24

Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 10:33

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:36

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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