15/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:45

Juntada de Ofício
14/06/2023 17:53

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:33

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:36

Juntada de Ofício
19/12/2021 01:17

Transitado em Julgado em 19/12/2021
19/12/2021 01:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART em 20/08/2021 23:59.
01/09/2021 18:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/08/2021 23:59.
28/08/2021 18:36

Decorrido prazo de ROSARIO FONSECA MARINHO em 20/08/2021 23:59.
23/08/2021 20:04

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART em 20/08/2021 23:59.
23/08/2021 20:04

Decorrido prazo de ROSARIO FONSECA MARINHO em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 16:59

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:18

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:01

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:09

Juntada de Alvará
12/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO:   0802332-63.2020.8.10.0029 AÇÃO:  CURATELA (12234) REQUERENTE:   ROSÁRIO FONSECA MARINHO REQUERIDO:   PEDRO WILSON FONSECA MARINHO DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de pedido intermediário proposto por Rosário Fonseca Marinho, curadora de Pedro Wilson Fonseca Marinho, visando autorização judicial para contrair empréstimo bancário junto ao Banco do Brasil, a fim de atender as despesas de internação do interditado no Instituto Brasileiro de Integração Social - Estância Bela Vista, comunidade terapêutica para tratamento de drogadição.

Petição intermediária (ID 49367407) acompanhada do contrato de prestação de serviços médico e psicossocial (ID 49367412).

Instado, o membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, condicionado o deferimento do pleito, ao limite do valor da prestação do empréstimo a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais auferidos pelo interditado, bem assim a prestação de contas das despesas realizadas (ID 50161650).

A tutela pretendida pela curadora, dada sua sensibilidade, reclama controle judicial prévio, dada a previsão do artigo 1.748, I, c/c o artigo 1.774 do CC/02.

O caso em tela trata-se de contrair empréstimo com base nas linhas de créditos disponíveis ao beneficiário curatelado para custeio de dívidas resultantes de seu tratamento de saúde, como comprovam petição e contrato mencionados acima.

Comprovada estar a necessidade da medida, porquanto se trata de despesas extremamente necessárias à recuperação do paciente.

ISSO POSTO, em harmonia com o parecer do MPE, DEFIRO PARCIALMENTE as manifestações postas e acato o pedido da curadora do senhor PEDRO WILSON FONSECA MARINHO, sua irmã ROSÁRIO FONSECA MARINHO a contrair empréstimo bancário junto ao BANCO DO BRASIL, em nome do interditado, desde que as parcelas não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos mensais percebidos por este, com o fim exclusivo de o valor tomado seja integralmente empregado no tratamento a que está submetido, devendo a curadora PRESTAR CONTAS das despesas feitas, com documentação idônea, a esse Juízo, em prazo não superior a 100 (cem) dias.

Intimem-se.

Expeça-se alvará e, apresentada a prestação de contas e julgadas boas, arquivem-se.

SIRVA ESTE PRESENTE COMO MANDADO DE NTIMAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Caxias-MA, Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021.

ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Digitado por: *11.***.*30-24 Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005      Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]
11/08/2021 22:00

Juntada de Certidão
11/08/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:51

Juntada de termo
11/08/2021 14:47

Desentranhado o documento
11/08/2021 14:47

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 15:59

Conclusos para julgamento
04/08/2021 21:46

Juntada de Mandado
04/08/2021 10:19

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/07/2021 11:24

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 11:51

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:15

Juntada de petição
01/07/2021 07:48

Julgado procedente o pedido
30/06/2021 15:07

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/05/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:06

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:06

Juntada de termo
26/05/2021 13:42

Juntada de petição
26/05/2021 13:02

Juntada de petição
26/01/2021 14:30

Processo Desarquivado
21/09/2020 16:41

Arquivado Definitivamente
14/09/2020 11:20

Juntada de Certidão
02/06/2020 19:33

Juntada de Certidão
29/05/2020 14:18

Juntada de Certidão
29/05/2020 10:51

Juntada de Ofício
28/05/2020 11:03

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:56

Juntada de Ofício
28/05/2020 10:49

Juntada de Carta ou Mandado
28/05/2020 09:52

Juntada de Certidão
28/05/2020 09:48

Transitado em Julgado em 28/05/2020
28/05/2020 09:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/05/2020 09:40

Juntada de Ofício
26/05/2020 11:37

Juntada de Certidão
26/05/2020 11:21

Juntada de Alvará
25/05/2020 13:55

Outras Decisões
25/05/2020 13:06

Conclusos para decisão
25/05/2020 11:45

Juntada de petição
25/05/2020 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 09:09

Conclusos para despacho
22/05/2020 14:55

Juntada de petição
22/05/2020 14:10

Juntada de petição
22/05/2020 14:04

Juntada de petição
21/05/2020 20:45

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 18:00

Julgado procedente o pedido
21/05/2020 15:15

Juntada de petição
21/05/2020 15:05

Conclusos para julgamento
21/05/2020 14:26

Juntada de petição
05/05/2020 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:49

Conclusos para decisão
04/05/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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