22/05/2025 12:36

Juntada de petição
13/05/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:38

Juntada de petição
25/07/2024 12:06

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:15

Juntada de termo
05/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:04

Juntada de petição
14/04/2023 23:02

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
02/11/2022 17:29

Juntada de petição
15/09/2022 14:11

Juntada de petição
22/07/2022 03:45

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 11:19

Juntada de termo
28/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:12

Conclusos para despacho
20/04/2022 22:18

Juntada de termo
04/03/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:22

Juntada de petição
28/10/2021 09:51

Juntada de petição
28/10/2021 07:51

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0830752-36.2018.8.10.0001 AUTOR: JANILTON FERNANDES RAMOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Aguarde-se na Secretaria o desfecho do agravo de instrumento, com seu trânsito em julgado, para que haja o regular andamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
26/10/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:10

Conclusos para decisão
20/10/2021 08:09

Juntada de termo
27/09/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:19

Conclusos para decisão
02/09/2021 11:31

Juntada de petição
12/08/2021 04:00

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0830752-36.2018.8.10.0001 AUTOR: JANILTON FERNANDES RAMOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a petição referente ao Agravo de Instrumento mencionado no ID nº 45865691.

Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da retratação pleiteada.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza de Direito Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
09/08/2021 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:34

Conclusos para despacho
23/06/2021 18:27

Juntada de petição
18/05/2021 12:43

Juntada de petição
30/04/2021 01:46

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0830752-36.2018.8.10.0001 AUTOR: JANILTON FERNANDES RAMOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de um cumprimento de sentença em que há um pedido de reconhecimento da legitimidade de todos os Exequentes, bem como a manutenção dos cálculos apresentados pela contadoria judicial e o regular seguimento da presente execução, em face do despacho ID 30513668, que determinou a indicação dos nomes dos exequentes na lista de Associados à ASSEPMMA- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, para fins de comprovação da sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento.

A parte autora requer que seja reconhecido que o título executado alcança toda a classe de servidores militares do Estado do Maranhão, restando demonstrado assim que os presentes exequentes são beneficiários da decisão exequenda, vez que constam na lista de associados apenas os nomes do requerentes JANILTON FERNANDES RAMOS, EDIVAN CUNHA RODRIGUES e VALDINAR PINHEIRO GONCALVES.

Pois bem.

Analisando os autos, constata-se que trata-se de ação de cumprimento de sentença oriunda de uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA.

Consoante os ditames da Constituição Federal de 1988 há diferença entre as associações e sindicatos.

As associações podem atuar em juízo ou extrajudicialmente na defesa dos interesses de seus associados, desde que cumpram algumas formalidades, como a informada pelo inciso XXI do art. 5º da CF/88: "CF - Art. 5º (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;" (grifo nosso) É o entendimento do Supremo Tribunal Federal que a modalidade de atuação das associações em defesa dos interesses de seus filiados é a representação, logo ela age em nome dos seus associados sendo necessário a autorização expressa concedida em assembleia ou individualmente por cada representado.

Senão vejamos: "REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALCANCE.

O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (RE 573232, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). É obrigatório a apresentação da relação nominal dos associados à época da propositura da ação, auxiliando na exata identificação dos beneficiários do título, possibilitando a garantia do exercício da ampla defesa pelo executado, conforme os preceitos constitucionais.

A diferenciação da legitimidade das associações para atuar em juízo distingui-se daquela que possui os sindicatos, pois ao contrário das associações, o sindicato, consoante o que o artigo 8º, III, da CF/88 possuem legitimidade extraordinária para, agindo em nome próprio, resguardar em juízo interesses individuais ou coletivos de parte ou da totalidade da categoria profissional, sejam os beneficiários sindicalizados ou não, desde que domiciliados na base territorial do ente sindical.

Restando claro que os sindicatos atuam em juízo em substituição processual de sua categoria, têm legitimação extraordinária, já as associações ajuízam na modalidade representação sendo necessário sempre, conforme a Constituição Federal, da autorização expressa de seus associados, e apenas em nome daqueles que o eram à época do ajuizamento da ação coletiva.

No Recurso Extraordinário 573.232 RG/SC, o relator Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial, ressalvada a hipótese de impetração de mandado de segurança, ocasião em que atua como substituto processual de seus associados.

Dessa forma a necessidade de ser associado à época do ajuizamento da ação coletiva se depreende do dispositivo constitucional, que conferem às associações legitimidade para atuar em juízo, contudo limitada aos seus associados.

Dito isso, e se existe a obrigatoriedade da autorização expressa por parte destes, outra conclusão não se pode tirar senão a de que a condição de associado deve ser verificada quando do ajuizamento da ação.

Por conseguinte, o mais adequado é limitar a titularidade do direito reconhecido na fase de conhecimento àqueles que eram associados à época do ajuizamento e que constam da lista apresentada junto à inicial.

Ademais, afere-se que no Agravo de Instrumento nº. 0809823-82.2018.8.10.0000 de relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira acerca da presente questão doi decidido que: SENTENÇA COLETIVA.

EFICÁCIA SUBJETIVA.

MEMBROS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1.

Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2.

Agravo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV ‘b’ do CPC.

Isto posto, indefiro o pedido de id 31770431, por entender pela necessidade de comprovação da situação de filiado, com fulcro nos dispositivos constitucionais e decisão da Suprema Corte, em que pese, alguns entendimentos diversos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual não vincula este juízo, e o qual não comungo o mesmo entendimento, pelas razões acima expostas.

Ademais, verifica-se que os autores SAMYRA FATHYNY GONCALVES COELHO, ADSON ALBERTO CORDEIRO SOARES e BRUNO LEONARDO GOMES GOUVEIA não demonstraram serem filiados a ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva n.º 25.326-86.2012.8.10.0001.

Portanto, não podem os mesmos serem beneficiados pelos efeitos da sentença proferida no bojo da ação coletiva, sendo beneficiado tão somente os demais exequentes, que demonstraram serem filiados a ASSEPMMA.

Desta feita, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos exequentes SAMYRA FATHYNY GONCALVES COELHO, ADSON ALBERTO CORDEIRO SOARES e BRUNO LEONARDO GOMES GOUVEIA, face a ilegitimidade das partes exequentes, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado dessa decisão de extinção, observadas as cautelas legais, determino a devida exclusão pela SEJUD, nos registros, em relação aos exequentes SAMYRA FATHYNY GONCALVES COELHO, ADSON ALBERTO CORDEIRO SOARES e BRUNO LEONARDO GOMES GOUVEIA.

E em relação aos exequentes JANILTON FERNANDES RAMOS, EDIVAN CUNHA RODRIGUES e VALDINAR PINHEIRO GONCALVES, determino o prosseguimento dos autos, e consequentemente, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o requerimento inicial da fase de cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em conformidade com o que dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
28/04/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2021 13:26

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:33

Juntada de petição
03/02/2021 01:31

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0830752-36.2018.8.10.0001 AUTOR: JANILTON FERNANDES RAMOS e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

Tendo em vista a necessidade de realizar a exata identificação dos beneficiários do título, possibilitando a garantia do exercício da ampla defesa pelo executado, conforme os preceitos constitucionais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos abaixo listados, sob pena de indeferimento da petição inicial: I – autorização para ajuizamento da ação de conhecimento; II – certidão do juízo de origem acerca da existência ou não na ação principal de autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva pela associação.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/01/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 18:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2021 09:09

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
09/07/2020 15:08

Juntada de petição
25/06/2020 11:50

Juntada de petição
17/06/2020 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 16:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
10/06/2020 14:54

Conclusos para decisão
05/06/2020 11:32

Juntada de petição
30/04/2020 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:14

Conclusos para decisão
28/04/2020 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
28/04/2020 10:39

Outras Decisões
11/02/2020 14:57

Juntada de petição
20/01/2020 08:54

Conclusos para despacho
29/11/2019 09:58

Juntada de petição
14/10/2019 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/10/2019 15:33

Realizado Cálculo de Liquidação
11/03/2019 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 09:29

Juntada de petição
20/08/2018 17:00

Conclusos para despacho
16/08/2018 18:19

Juntada de petição
14/08/2018 12:26

Juntada de diligência
14/08/2018 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2018 16:29

Expedição de Mandado
09/08/2018 07:41

Juntada de Ofício
31/07/2018 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica
31/07/2018 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 15:27

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000468-36.2015.8.10.0049

Jose Dias de Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Rosenilde Borges dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801598-53.2018.8.10.0039

Francisca Pereira de Sousa

Advogado: Maria Zelia Barbosa Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2019 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800116-44.2021.8.10.0046

Daniel Alves Moreira

United Airlines, Inc.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0801939-31.2020.8.10.0000

Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho

Terceira C Mara Civel do Tribunal de Jus...

Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0000430-53.2019.8.10.0091

Francilene Silva de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2019 00:00

Exibir Processo