09/09/2021 09:37

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 09:37

Transitado em Julgado em 01/09/2021
04/09/2021 00:25

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:25

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:25

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 03:00

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801098-92.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 50535086, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

Inicialmente, impõe-se analisar de ofício a questão da prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse particular, é necessário que se advirta que a pretensão da parte autora é composta por pedido de reparação civil em razão de suposto dano extra-patrimonial e de ressarcimento mediante repetição de indébito. Considerando que o suporte fático narrado na inicial circunscreve-se à relação consumerista, tenho por incidente ao caso, com relação à reparação civil, as disposições contidas no artigo 27 do CDC, regra especial que afasta a aplicação do Código Civil.

Sendo assim, no tocante à reparação civil, é qüinqüenal a prescrição.

Já com relação ao pedido de repetição de indébito, o prazo, que é trienal, ex vi do disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC.

Dessa forma, considerando que o contrato impugnado teve o último desconto realizado em 04/2013, e a ação foi ajuizada somente em 09/2019, tenho por incidente, na hipótese, a prescrição da pretensão do autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA como CARTA/MANDADO para intimação.

Bacabal, data do Sistema.

Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
16/08/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 17:46

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2021 08:39

Conclusos para julgamento
10/08/2021 08:37

Juntada de termo
06/08/2021 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
06/08/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:52

Juntada de protocolo
12/07/2021 15:50

Juntada de petição
26/05/2021 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2021 09:41

Juntada de Certidão
26/05/2021 09:37

Juntada de Certidão
11/02/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/08/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
20/09/2020 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 12:09

Juntada de Certidão
11/09/2020 12:04

Juntada de petição
27/08/2020 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:11

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:11

Juntada de termo
13/07/2020 21:58

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
17/12/2019 11:32

Juntada de Certidão
11/12/2019 16:13

Juntada de protocolo
10/12/2019 15:18

Juntada de contestação
02/12/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 11:16

Juntada de diligência
08/11/2019 09:57

Juntada de Certidão
08/11/2019 09:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 12/12/2019 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
08/11/2019 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 13:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/11/2019 10:15

Conclusos para decisão
04/11/2019 10:14

Juntada de Certidão
27/09/2019 10:14

Expedição de Mandado.
27/09/2019 10:13

Juntada de Certidão
24/09/2019 01:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/12/2019 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
24/09/2019 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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