03/09/2021 15:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 15:09

Transitado em Julgado em 02/09/2021
03/09/2021 10:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/09/2021 23:59.
01/09/2021 17:32

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/08/2021 23:59.
12/08/2021 02:49

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802166-07.2020.8.10.0037 Ação: Busca e Apreensão Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Requerido(a): Ivanez Alves dos Santos SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face de Ivanez Alves dos Santos, todos já qualificados nos autos. Intimado(a) a emendar a inicial, o(a) requerente quedou-se inerte, mesmo após a concessão de prazo adicional (ID Num. 49172560 - Pág. 1).

Com efeito, à parte autora cabe trazer ab initio, aparelhada à sua petição, documentos que lhe sejam acessíveis e que minimamente lastreiem o pedido e causa de pedir, como é o caso de notificação extrajudicial válida (direcionada ao endereço constante no contrato).

Prescreve o art. 321, caput e parágrafo, do Novo Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Já o art. 320 do NCPC, diz o seguinte: Art. 321.

A petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em apreço, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de validade, qual seja, a petição inicial apta, haja vista a parte autora não ter apresentado documento indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, a parte autora não apresentou notificação extrajudicial válida, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
09/08/2021 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:23

Indeferida a petição inicial
16/07/2021 10:46

Conclusos para julgamento
16/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
23/06/2021 03:31

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:07

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:07

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:46

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:44

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 06/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:09

Juntada de petição
08/10/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:00

Conclusos para decisão
15/09/2020 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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