08/02/2022 07:25

Juntada de termo de juntada
10/01/2022 09:12

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 10:42

Juntada de protocolo
23/11/2021 16:40

Transitado em Julgado em 23/11/2021
23/11/2021 16:12

Juntada de petição
19/11/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 10:58

Juntada de petição
02/09/2021 07:07

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805791-77.2020.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) AUTOR: FRANCISCO BIZERRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 REU: FRANCISCO BIZERRA SOARES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

FRANCISCO BEZERRA SOARES, já qualificado nos autos, propôs Ação de Retificação de Registro de Imóveis de sua propriedade, alegando omissões no que tange à sua qualificação e ao número da quadra dos lotes dos terrenos.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Despacho Id. 39997438 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e estipulando a citação editalícia de eventuais interessados, bem como a posterior vista ao representante do Ministério Público.

Edital de citação em Id. 40103336 e Certidão em Id. 43754745 atestando o transcurso in albis do prazo facultado aos eventuais interessados.

Instado a manifestar-se, o Parquet deixou passar o interregno fixado sem manifestação, conforme Certidão Id. 48718914.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

In casu, observa-se que o pleito vestibular restringe-se tão somente à retificação de registro imobiliário, nada postulando a parte autora quanto à titularidade e ao domínio dos imóveis em questão.

Nesse sentido, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam que o registro do imóvel objeto da lide encontra-se com omissão no tocante à qualificação da parte requerente e ao número da quadra dos lotes dos terrenos, a situação relatada na inicial encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece a possibilidade de retificação de Registros Públicos.

Ressalte-se que, no caso, foram regularmente citados os eventuais interessados, não tendo havido qualquer manifestação.

Assim, inexistindo prejuízo a terceiros e visando o autor, apenas, a regularização do seu registro de imóvel para constar os dados corretos, a pretensão exordial há de ser deferida.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 109 da Lei 6.015/73, e diante das provas produzidas, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e em consequência, determino que seja procedida à retificação postulada na Matrícula 4955, às fls. 155 do Livro nº 2-Q, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Timon/MA, a fim de que passe a constar o seguinte: * Imóvel: Dois (02) lotes de terreno nº 29 e 30, na Quadra 15, situados na Av.

Luiz Firmino de Sousa, no Bairro São Benedito, nesta cidade de Timon/MA, com 20 (vinte) metros de frente, por 40 (quarenta) metros de fundos, no total de 800 (oitocentos) metros quadrados, com as dimensões e limites seguintes: Ao norte 20 metros com os lotes 03 e 05, ao sul 20 (vinte) metros com a Avenida Luiz Firmino de Sousa, a leste 40 metros com o lote 31; e a oeste 40 metros com o lote 28 (vinte e oito).

Proprietário Prefeitura Municipal de Timon, Estado do Maranhão.

Reg.

Ant. * qualificação do outorgado enfiteuta ou foreiro: FRANCISCO BEZERRA SOARES, brasileiro, maior, Agente de Portaria, CPF *66.***.*32-00 e RG 154.918 SSP-PI, residente e domiciliado na Avenida Luiz Firmino de Sousa, nº 1181, bairro São Benedito, CEP 65636-340, em Timon/MA.

Determino que seja suspensa a exigibilidade das custas e emolumentos, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil.

Determino que a presente sentença sirva como mandado, a ser encaminhada à Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Timon, via malote digital, a qual deve enviar a Certidão retificada para a SEJUD do Pólo de Timon, no prazo de 05 (cinco) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), bem como proceder as comunicações necessárias previstas no art.106 da lei 6015/73, sob as penas da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 21 de Agosto de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MAAos 24/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 15:39

Julgado procedente o pedido
12/07/2021 14:32

Juntada de termo
12/07/2021 14:31

Conclusos para julgamento
08/07/2021 10:46

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:10

Juntada de termo
08/04/2021 18:10

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:18

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:11

Decorrido prazo de INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS em 22/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:32

Juntada de petição
03/02/2021 17:14

Publicado Citação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora Susi Ponte de Almeida, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra.

Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local, uma Ação [Retificação de Área de Imóvel] – Proc.

Nº 0805791-77.2020.8.10.0060, tendo como parte autora FRANCISCO BEZERRA SOARES. Ficam, através deste, CITADOS os eventuais interessados. FINALIDADE: Para integrarem a presente relação processual, tendo como objeto a retificação do registro do imóvel a seguir descrito:"dois lotes de terreno foreiro municipal de nºs 29 e 30, lavrado Cartório do 1º Oficio Extrajudicial da Comarca de Timon/MA às fls. 155, do livro nº 2-Q, sob número de matricula n.4955, lavrado em 20/03/1981". Edital de citação prazo de 20 (vinte) dias. após o qual, passará a fluir o interregno de 15 (quinze) dias (Art. 1.106 do CPC), facultado aos eventuais interessados para se manifestarem.

Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.

Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do polo de Timon, que o fiz digitei, conferi e subscrevo. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Civel de Timon/MA
25/01/2021 09:23

Juntada de Certidão
25/01/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:48

Juntada de edital
20/01/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 16:27

Juntada de petição
14/12/2020 09:23

Juntada de termo
14/12/2020 09:23

Conclusos para despacho
11/12/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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