04/11/2021 08:58

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 08:48

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 07:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:52

Decorrido prazo de CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:14

Publicado Sentença em 14/09/2021.
22/09/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800630-05.2019.8.10.0066 Requerente: CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. O despacho de id. 50155570 determinou a emenda à inicial. A parte requerente, no entanto, manteve-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

No presente caso, embora devidamente intimados para emendar à inicial, o requerente não logrou sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 50155570, vez que não supriu falha quanto à procuração juntada aos autos, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito
12/09/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:05

Indeferida a petição inicial
08/09/2021 13:28

Conclusos para julgamento
08/09/2021 13:27

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:49

Decorrido prazo de CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 00:14

Publicado Despacho em 12/08/2021.
10/08/2021 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800630-05.2019.8.10.0066 Requerente: CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

In casu, verifica este juízo que a procuração “ad juditia” (ID 18525248) está desatualizada em relação ao ajuizamento da ação, uma vez que foi assinada no ano de 2016.

Desta forma, DETERMINO que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a presente demanda, juntando aos autos procuração atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se por meio do(a) advogado(a).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Amarante do Maranhão -MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito
09/08/2021 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 22:29

Conclusos para julgamento
08/06/2021 22:29

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:30

Decorrido prazo de CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em 11/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 08:38

Juntada de petição
08/04/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:34

Conclusos para julgamento
02/03/2021 09:34

Juntada de Certidão
07/10/2020 20:00

Juntada de petição
21/08/2020 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 16:11

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:42

Expedição de Mandado.
04/02/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:55

Juntada de petição
24/04/2019 09:55

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801472-23.2020.8.10.0139

Savio de Castro Bezerra

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Bruno Dantas Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0800658-36.2020.8.10.0066

Antonio Rodrigues Viana

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0833100-22.2021.8.10.0001

Stefano Bacelar Lorenzoni

Benedito Gaspar Gusmao Filho

Advogado: Carlos Roberto Feitosa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0004582-44.2016.8.10.0029

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Jose de Oliveira do Carmo

Advogado: Jose Benedito da Silva Tinoco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0054903-46.2011.8.10.0001

Ricardo Ferreira de Andrade

Makete Construcoes e Terraplenagem Eirel...

Advogado: Rubem Ferreira de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2011 00:00

Exibir Processo