26/10/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 13:22

Transitado em Julgado em 22/10/2021
24/10/2021 10:12

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 10:12

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 10:12

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:46

Juntada de petição
06/10/2021 02:46

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr.

Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0001082-57.2016.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322-A, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322-A, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 e Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais formulada por MARIA DE JESUS MENDES SOUSA em face de BANCO BRADESCO AS.

O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da tarifa sob a rubrica "GASTO C CREDITO” pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança da referida tarifa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o que cabia relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar Defiro o pedido de retificação do polo passivo, de BANCO BRADESCO SA, para BRADESCO CARTÕES S.A.

Deste modo, afasto a preliminar e passo ao mérito.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da tarifa sob a rubrica "GASTO C CREDITO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS.

Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Analisando detidamente os autos, mormente o extrato colacionado pela parte requerente, verifica-se o desconto a título de “GASTO C CREDITO” decorre justamente da utilização do limite de crédito fornecido pelo banco.

Não faz sentido a parte requerente fazer uso de crédito fornecido pelo banco e logo em seguida asseverar que tais descontos são indevidos (o ônus decorrente de tal uso) por não o tê-lo contratado.

Dessa forma, sugiro que a parte requerente não faça mais uso dos créditos fornecidos pelo banco.

O dano moral é inexistente tendo em vista que não houve lesão sofrida pelo requerente, pois de qualquer sorte o gasto com o crédito, que levou à incidência da rubrica ocorreu e foi disponibilizado na conta da autora, de modo que, in casu, não ocorreu lesão a sua dignidade enquanto pessoa humana, nem se pode falar que passou por enormes constrangimentos e privações.

Ademais, não resta evidenciada a configuração dos elementos necessários à caracterização de danos materiais.

Desta forma, não foi configurada a responsabilidade civil do réu neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência do pedido indenizatório formulado contra o Banco requerido. 3.

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS.

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Ausente condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Matinha (MA), data do sistema.".

Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

Fábio Henrique S.

Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM.

Dr.

Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Fábio Henrique S.

Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA
04/10/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 08:20

Julgado improcedente o pedido
20/09/2021 15:23

Conclusos para julgamento
20/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:30

Juntada de petição
16/09/2021 07:24

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 15/09/2021 23:59.
11/09/2021 09:49

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 09:48

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 08:48

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 03:39

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
03/09/2021 12:05

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
03/09/2021 12:05

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 24/08/2021 23:59.
03/09/2021 12:05

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 24/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr.

Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0001082-57.2016.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 e Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, para tomar ciência de despacho judicial de id 51565159.

Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021.

Fábio Henrique S.

Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM.

Dr.

Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Fábio Henrique S.

Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA
30/08/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 11:47

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:46

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:11

Juntada de petição
17/08/2021 11:44

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr.

Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0001082-57.2016.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322, CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710 e Advogado/Autoridade do(a) REU: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, para tomar conhecimento de ato ordinatório de id 50714940 e para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar e requerer o que entender devido, tendo em vista a virtualização dos autos.

Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021.

Fábio Henrique S.

Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM.

Dr.

Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Fábio Henrique S.

Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA
13/08/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:24

Recebidos os autos
13/08/2021 11:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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