05/04/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0806167-51.2017.8.10.0001 REQUERENTE: TEMIS SEREJO SAUAIA ESPÓLIO DE: SAVIGNY SEREJO SAUAIA ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO OAB: MA5078-A; CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO OAB/MA 6710-A; EDUARDO GROLLI OAB/MA 6505.

DESPACHO: R. hoje.

Trata-se de ação de sonegados proposta por Temis Serejo Sauáia em face de Savigny Serejo Sauáia.

A contestação apresentada pelo réu foi declarada intempestiva e decretada sua revelia (ID nº 21337720), decisão esta que foi mantida em grau de recurso, tornando-se, assim, indiscutível.

Não obstante, o pedido de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora, não merece prosperar, pelas razões que exponho a seguir.

O artigo 355, II, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Por sua vez, o artigo 344 desse diploma legal prescreve que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

No caso da contestação intempestiva entendo que o efeito da revelia que autorizaria o julgamento antecipado da lide não se produz.

Assim entendo diante da interpretação sistemática dos dispositivos supracitados com o artigo 346, parágrafo único, segundo o qual, “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” e, ainda, com o art. 349, verbis: Art. 349.

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Desse modo, considerando-se a fase que se segue neste processo (instrução), autorizo a produção de provas, também, pelo réu, inobstante sua revelia.

Admito, ainda, o ingresso da herdeira Tetis Serejo Sauáia, na condição de assistente litisconsorcial, conforme requerido na petição de ID nº 52779486, devendo-se fazer as devidas na anotações no sistema eletrônico.

Intimem-se as partes, por meio0 de seus respectivos advogados, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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