TJMA - 0807428-49.2020.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   Sessão do dia 24 a 31 de março de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807428-49.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: THAMIRES GOMES COSTA Advogado: Dr.

Urbano Aguiar Pontes Júnior (OAB/MA 16.710) AGRAVADO: UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________                                                                                   EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS.

EXCEPCIONALIDADE.

DEFERIMENTO.

I - Deve ser deferido o benefício da assistência gratuita, caso inexistam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a pagar as custas processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0807428-49.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 24 a 31 de março de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator  

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807428-49.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:THAMIRES GOMES COSTA Advogado: Dr.

Urbano Aguiar Pontes Júnior (OAB/MA 16.710) AGRAVADO:UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   D E C I S Ã O    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Thamires Gomes Costa contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Luís, Dr.

Luiz de França Belchior Silva, que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante, porém concedendo o parcelamento das custas nos autos da ação de indenização ajuizada contra a ora agravada.

A agravante requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao argumento de que a mera afirmação de hipossuficiência é bastante para a concessão do pedido.

Intimada para comprovar que preenche os requisitos para o deferimento do pedido, a recorrente não se manifestou.

Era  o que cabia relatar.   A questão ora em análise refere-se à concessão do benefício da assistência gratuita em favor da agravante.

A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo.

No presente caso, observo que a recorrente é estudante e não aufere rendimentos, além disso ajuizou a ação contra a instituição de ensino, cujo contrato de prestação de sérvios educacionais é financiado pelo FIES, o que a meu ver, demonstra a sua impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais.

Devo destacar que o benefício da assistência gratuita é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça, como no presente caso.

Ante o exposto, defiro o pedido de assistência.

Determino a intimação do recorrido, para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e cumpra-se.  São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator