TJMA - 0833294-56.2020.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833294-56.2020.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: JOSE FRANCISCO BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI17630 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A SENTENÇA JOSÉ FRANCISCO BARROS ingressou com a presente Ação em desfavor de BANCO CETELEM, todos qualificados nos autos.

Petição de ID 49457943 informando a celebração de acordo, bem como requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 49457943, ante a celebração de acordo no qual, em suma, o Banco CETELEM S/A efetuará o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em favor da parte autora, cujo depósito será feito na conta bancária do patrono do autor, Drº ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS, inscrito na OAB/PI 18.341, CPF: *68.***.*49-97, com conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL (Agência 3506-8 - conta corrente 43614-3), no prazo de 15 dias úteis após o protocolo destes termos de acordo.

O réu se compromete com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 51-825168167/17, no prazo de 30 dias úteis contados do protocolo do acordo.

Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID49457943, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível