TJMA - 0809433-10.2021.8.10.0000

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 24.01.2022 A 31.01.2022   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   QUINTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809433-10.2021.8.10.0000    AGRAVANTE: ECOLIMP SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA - EPP   ADVOGADO: AMÉRICO BOTELHO LOBATO NETO (OAB-MA 7.803)  AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS E VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI  ADVOGADOS: ELLERY SOUSA TOEWS DOLL (OAB-MA 20.744) E ANIS WASSOUF FIQUE NE (OAB-MA 17,57 1)   RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa           EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ONLINE VIA BACENJUD.

PRIORIDADE – ART. 835, § 1º, CPC.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADO.

ART. 373, I, CPC.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 837, § 1º, é suficientemente claro no sentido que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.

II.

Não obstante, quanto a alegação que o dinheiro eventualmente penhorado seria utilizado para pagamento de funcionários, fornecedores e tributos, insta ressaltar que incumbia à agravante o ônus de demonstrar de forma real a existência dessa circunstância excepcional, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC, o que não ocorreu.

III.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator