05/03/2021 08:25

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 08:24

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 18:28

Decorrido prazo de DENILSON WYDS COSTA MENDES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:28

Decorrido prazo de DENILSON WYDS COSTA MENDES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:42

Decorrido prazo de werbth saraiva em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:42

Decorrido prazo de werbth saraiva em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.
02/02/2021 01:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801559-77.2019.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DENILSON WYDS COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ROBERTO MARQUES NUNES - MA11451 REQUERIDO: werbth saraiva Advogado do(a) REU: MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por DENILSON WYDS COSTA MENDES em face de WERBETH SARAIVA em que requer, a título de tutela de urgência, a retirada da matéria jornalística citada na exordial e indenização por danos morais Embora devidamente citado e intimado, conforme certificado pelo oficial, e ter protocolado manifestação espontânea (id n. 24561520), o réu deixou de apresentar contestação e comparecer à audiência designada, razão pela qual decreto a revelia. É o necessário relatar.

Decido. É o relato necessário.

Pois bem.

Com efeito, uma das previsões legais contida na Carta Magna[1] como garantia fundamental do cidadão é o direito à privacidade que no caso em comento, devemos confrontar com o direito à informação (art. 5º, XIV da CF) e as liberdades de expressão e de imprensa, ambos previstos na Constituição Federal nos arts. 220 e 230, respectivamente.

Assim, a liberdade de expressão e informação são conquistas históricas imprescindíveis ao bom funcionamento do Estado Democrático, em virtude do papel que exercem na formação da opinião pública, só encontrando limites à vista de outros interesses constitucionalmente protegidos, tais como a honra, intimidade, imagem, vida privada, moralidade pública, saúde e segurança coletiva, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de informação, independente de censura ou licença prévia - deve o magistrado, em respeito à unidade da Constituição, sopesar os interesses em conflito e, em um juízo de ponderação, dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, for mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade.

Nesse diapasão, após análise do conjunto probatório constantes nos autos e confrontá-lo com a legislação pertinente, constata-se que não assiste razão ao autor quanto ao suposto caráter ofensivo da reportagem veiculada pelo réu.

Com efeito, após compulsar a matéria jornalística impugnada pelo autor, verifico que há respeito aos limites da prestação de informações ao leitor, eis que a notícia reproduz os dados públicos coletados do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão. Com efeito, na manifestação apresentada pelo réu, responsável pelo blog que veiculou a notícia, há citação da fonte dos dados, qual seja, Portaria de instauração de Inquérito Civil do Ministério Público Estadual (id n. 24561525 – pág. 12), bem como apresenta ao leitor do blog as cópias dos contratos investigados, extraídas do sistema do Tribunal de Contas, as quais se referem aos fatos divulgados no blog, podendo a informação ser acessada por um número indeterminado de usuários, o que certamente sustenta o caráter meramente informativo da notícia impugnada.

Acerca da liberdade jornalística (direito de informar) em matéria jornalística com caráter meramente informativo, colho ementas da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA - NOTÍCIA QUE APENAS DESCREVE OS FATOS DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DIREITO DE INFORMAR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A notícia divulgada em jornal escrito, sem manifestação de opinião, retratada pela narração.

Do boletim de ocorrência policial, não gera obrigação indenizatória.

II - No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia.

III - Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. (TJ-MT - AC: 00563732320158110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) DIREITO CIVIL.

DANOS MORAIS.

MATÉRIA JORNALÍSTICA.

OFENSA À IMAGEM E À HONRA.

INOCORRÊNCIA.

A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1°, de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal).

Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus narrandi, incabivel a condenação por danos morais. ((TJ-DF 07007834920188070001 - Segredo de Justiça 0700783-49.2018.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/11/2018, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após consultar todo o teor do texto jornalístico, não restou configurada a crítica de cunho pessoal direcionada ao íntimo do autor ou quaisquer ofensas morais em face do requerente, eis que, conforme dito alhures, a reportagem tem cunho meramente informativo, com base na documentação citada na matéria e inquérito instaurado pelo Ministério Público.

Portanto, ante a ausência de juízo depreciativo da parte autora na publicação objeto da demanda, não merece prosperar o pleito autoral.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Revogo a decisão de concessão da tutela de urgência.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 08 de outubro de 2020 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
19/01/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 10:36

Julgado improcedente o pedido
04/09/2020 10:40

Conclusos para julgamento
11/07/2020 00:50

Decorrido prazo de werbth saraiva em 10/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:54

Decorrido prazo de DENILSON WYDS COSTA MENDES em 01/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 13:16

Conclusos para despacho
20/04/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:50

Juntada de petição
11/02/2020 13:26

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
11/02/2020 09:57

Juntada de petição
16/12/2019 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
03/12/2019 15:54

Outras Decisões
26/09/2019 08:46

Conclusos para julgamento
25/09/2019 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/09/2019 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
25/09/2019 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 08:32

Juntada de diligência
25/09/2019 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 08:29

Juntada de diligência
12/08/2019 08:29

Expedição de Mandado.
09/08/2019 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/09/2019 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
07/08/2019 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/08/2019 16:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
10/07/2019 05:30

Decorrido prazo de DENILSON WYDS COSTA MENDES em 08/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:22

Expedição de Mandado.
28/06/2019 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/08/2019 16:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/06/2019 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2019 15:38

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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