13/09/2021 13:22

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 13:21

Transitado em Julgado em 01/09/2021
02/09/2021 08:47

Decorrido prazo de KLEBER MARTINS CORREA em 01/09/2021 23:59.
19/08/2021 11:29

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2021 08:14

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº: 0801016-47.2021.8.10.0007 DEMANDANTE: JOSÉ WILKER REIS CASTRO ADVOGADO: Dr.

KLEBER MARTINS CORREA OAB/MA 19574 DEMANDADAS: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI E JR CONSÓRCIO EIRELI S/A SENTENÇA 1.

Relatório (dispensado: art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Conforme dispõe o art. 485, § 4º, do NCPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais possui como princípios cardeais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Frise que referida norma não impede que o demandante desista da ação, com ou sem consentimento do reclamado(a), até porque o processo não poderia prosseguir unicamente pela vontade do réu, o que de qualquer modo importaria na extinção por abandono do processo pelo autor.

Nesse sentido, a propósito, é a orientação do Enunciado FONAJE nº 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Além do mais, a questão de se trata de direito disponível, podendo a parte autora dele desistir a qualquer tempo. 3.

Dispositivo.

Isto posto, HOMOLOGO a desistência (evento/ID 50342802) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito (art. 485, VIII, NCPC).

Sem custas, por força de lei.

P.R.I. (desnecessária a intimação da parte ré, por ausência de interesse recursal).

São Luís, 12 de agosto de 2021. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGJ - 26712021)
16/08/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 18:18

Extinto o processo por desistência
12/08/2021 11:07

Conclusos para julgamento
12/08/2021 11:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/12/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/08/2021 13:39

Juntada de petição
06/08/2021 13:33

Juntada de petição
03/08/2021 07:27

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 07:26

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 07:26

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2021 10:52

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2021 13:50

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 17:09

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/12/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/06/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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