TJMA - 0800400-36.2017.8.10.0032

Autos n. 0800400-36.2017.8.10.0032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Autora: MARIA MARTA ROZENA DA COSTA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PEDRO ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., pelos motivos delineados na exordial. (ID n. 7082156) Alega, em sínteses, a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

Juntou documentos com inicial.

Citada, a defesa, por seu turno, sustenta, em preliminar, a) incompetência absoluta do Juizado Especial – necessidade de perícia, b) impugnação a gratuidade da justiça, c) litispendência, d) conexão, e) falta de interesse de agir, f) prescrição, g) decadência.

No mérito, alegou renovação do prazo para apresentação de documentos, da observância às regras comum de experiência, da necessidade de apresentação de extratos bancários pela parte autora, da aplicação dos institutos da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium, da inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Dano Moral e Material, do ônus da prova, do termo inicial para contagem dos juros e correção monetária nas hipóteses de condenação em danos morais, litigância de má-fé.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. (ID n. 49643238) A parte ré juntou contratos, documentos pessoais da parte autora e comprovante de pagamento. (ID n. 50252995 e n. 51532527) A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de ID n. 52808845. É, em suma, o relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminar Incompetência do JECC e perícia.

Em relação a necessidade perícia, aduz a parte ré não recair a matéria sob a competência dos Juizados Especiais, uma vez que indispensável a realização de perícia.

Não se vislumbra complexidade da causa, eis que as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica para aquilatar a veracidade do seu conteúdo.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, consistente na utilização indevida dos dados do autor, para a celebração de contrato de empréstimo consignado, a realização de exame pericial é prescindível, não havendo que se falar em causa complexa e, por conseguinte, em incompetência do Juizado especial”. (ACJ nº 20.***.***/3484-17, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

César Loyola. j. 14.04.2009, DJ 04.05.2009, p. 211).

Assim, não se tratando de processo complexo, é competente este Juízo para processamento e julgamento da lide.

Portanto, rejeitada a preliminar arguida.

Da não concessão da Justiça Gratuita.

Conforme prevê o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir a referida presunção.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, haja vista que não demonstrou de maneira inequívoca que a parte autora possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO.

Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. (Ap 13003/2017, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 30/05/2017) (TJ-MT – APL: 00017394320118110033 13003/2017, Relator: DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE INDEFERIDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM IMPUGNA – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS – AC: 3671 MS 2006.003671-1, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/03/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/04/2008) Por estas razões, rejeito a presente preliminar.

Da preliminar de litispendência e da Conexão.

Nos termos do art. 337, § 1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

A diferença entre os institutos, conforme parágrafos 3º e 4º, do mesmo artigo, constitui-se no fato de que a litispendência ocorre quando as ações repetidas ainda estão em curso e a coisa julgada quando uma já foi extinta.

Ademais, para configuração da conexão, faz-se necessário a identidade entre a causa de pedir ou pedido, nos termos do art.55 do CPC, de modo que, se as partes são as mesmas, mas o pedido é baseado em documento diverso daquele que fundamenta as outras demandas, estará descaracterizado o instituto.

Assim, nos autos n. 0800400-36.2017 está sendo discutido o contrato de empréstimo n. 586440690, enquanto os autos de n. 0000165-05.2017.8.10.0032, n. 0800390-89.2017.8.10.0032 e n. 0800449-77.2017.8.10.0032 referem-se a contratos de empréstimo diversos.

Por estas razões, REJEITO a preliminar de conexão e de litispendência.

Da Interesse de agir.

Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato de o banco réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte do autor.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Da Prescrição Quinquenal. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.

Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora.

Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua.

Nesta senda, consta do extrato juntado pela parte demandante que o contrato de empréstimo aqui vergastado teve 60 (sessenta) parcelas pagas, sendo a primeira descontada em outubro de 2011 (10/2011).

Ainda, importante frisar que a inicial foi distribuída em 24 de julho de 2017 (24/07/2017), conforme data de autuação.

Sendo assim, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2012 (07/2012).

Neste contexto, ainda é possível a demanda seguir quanto as parcelas do mês de julho de 2012 (07/2012) e seguintes, incluindo-se as vencidas ao longo do processo.

Assim, conheço da preliminar de prescrição para aplicá-la em parte.

Mérito.

Nesta esteira, a demanda é clara e não merece maiores dilações, visto que houve a constatação da avença celebrada no caso em tela, já que houve a juntada do instrumento fustigado (ID n. 50252995), bem como comprovante de pagamento (ID n. 51532527).

Logo, não há irregularidades quanto ao empréstimo, a teor dos documentos juntados pela parte ré.

Ademais, vale registrar que o Banco réu juntou documentos pessoais da parte autora quando da celebração do contrato com confere com apresentados com inicial.

Assim, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não se recordava da realização do contrato do empréstimo com o banco-ré, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Importante também destacar que em momento algum a parte autora alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, além de não haver registro de boletim de ocorrência, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente os requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n. 586440690, no valor de R$ 5.007,65 (cinco mil e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Ademais, não tenho dúvidas de que a iniciativa do promovente foi pautada pela má-fé, porém, escuso-me de reprimi-lo pecuniariamente, nos termos do art.80, inciso III, do CPC, por admitir como certa sua hipossuficiência econômico-financeira.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 21 de outubro 2021.   MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.