22/12/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 18:45

Determinado o arquivamento
18/07/2022 18:45

Outras Decisões
18/07/2022 09:21

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES GARRETA em 04/05/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 14:43

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 06:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES GARRETA em 18/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:32

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA – MA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801618-69.2018.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CIVIL REQUERENTE: ANTONIO ALVES GARRETA ADVOGADO: DRA.

LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA DE ARAÚJO, OAB/MA 11.266 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DRA.

LUCIMAR GALVÃO LEONARDO GARCÊS, OAB/MA, 6.100 SENTENÇA Em síntese, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pela parte autora em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, em que busca a nulidade do débito decorrente de consumo não aferido, por suposta irregularidade do medidor, o que teria ocasionado em negativação dos dados da parte reclamante, perante os órgãos de proteção ao crédito (SERASA), bem como a condenação da acionada ao pagamento de reparação moral.

Incidentalmente, pleitou a concessão de tutela de urgência a fim de ter excluída a negativação de seu nome do SERASA ou obstar sua inclusão. À inicial foram acostados documentos id. 15975644 e seguintes.

Houve indeferimento da tutela de urgência (id. 16434330).

Foi realizada audiência de mediação, porém sem celebração de acordo (id. 18323232).

Por seu turno, a CEMAR defendeu-se nos autos (id. 18376801), e, no mérito, refutou os termos da inicial.

A parte demandante atravessou réplica nos autos (id. 19529047).

Não houve interesse das partes quanto à dilação probatória (id. 38494237). É o breve relatório.

Decido.

O fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII.

Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova.

Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço e os danos sofridos pelo requerente.

Todavia, esta se limitou a alegar que não há nos autos qualquer prova de que houve falha na prestação do serviço oferecido.

Dito isto, compulsando os autos verifico que a CEMAR juntou ao feito o histórico de leituras realizadas (id. 18376801 – fl. 20-31), no período compreendido – janeiro de 2016 a fevereiro de 2019, as quais comprovam a regularidade das cobranças questionadas através do presente feito.

Destarte, uma vez que o autor não logrou êxito em comprovar a irregularidade na realização das leituras de consumo energético, ensejador da dívida questionada, sua cobrança consiste em exercício regular de direito, por referir-se a valores que foram efetivamente faturados durante o interregno aduzido nos autos.

Outro raciocínio não seria cabível na espécie sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora.

A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem.

Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de nulidade do débito e de reparação pelos danos morais supostamente experimentados deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

Condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos em razão da sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Zé Doca, datado e assinado eletronicamente.

MARCELO MORAES REGO DE SOUZA,Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA.
22/01/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 17:37

Julgado improcedente o pedido
27/11/2020 08:14

Conclusos para julgamento
27/11/2020 08:14

Juntada de Certidão
26/11/2020 19:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/11/2020 14:00 1ª Vara de Zé Doca .
26/11/2020 14:13

Juntada de petição
24/11/2020 19:26

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 16/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/11/2020 14:00 1ª Vara de Zé Doca.
21/10/2020 12:15

Juntada de Certidão
21/11/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 11:25

Conclusos para despacho
10/10/2019 11:25

Juntada de Certidão
30/08/2019 01:14

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 29/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 05:54

Juntada de petição
22/08/2019 01:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 09:42

Conclusos para julgamento
03/06/2019 09:42

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:29

Juntada de petição
08/04/2019 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 09:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 17:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/03/2019 17:00 1ª Vara de Zé Doca .
25/03/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 11:06

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2019 08:39

Juntada de petição
14/02/2019 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2019 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 11:14

Juntada de Certidão
14/02/2019 11:12

Audiência conciliação designada para 26/03/2019 17:00.
08/01/2019 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2018 11:22

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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