01/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:44

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2025 21:08

Juntada de contrarrazões
17/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:39

Decorrido prazo de TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:59

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:45

Juntada de petição
14/11/2024 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
14/11/2024 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
14/11/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/11/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/11/2024 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
14/11/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:30

Juntada de petição
07/11/2024 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
06/11/2024 15:36

Conta Atualizada
22/10/2024 04:12

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2024.
22/10/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 04:12

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2024.
22/10/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 04:12

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2024.
22/10/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:02

Juntada de petição
22/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:29

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:15

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:53

Decorrido prazo de TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 19:41

Juntada de petição
08/07/2024 19:18

Juntada de diligência
08/07/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 19:18

Juntada de diligência
11/06/2024 15:06

Juntada de petição
11/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:53

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:31

Transitado em Julgado em 06/06/2022
10/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:57

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:28

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:56

Juntada de petição
02/02/2024 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:32

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 18:06

Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2023 01:03

Juntada de contrarrazões
02/11/2022 14:12

Conclusos para decisão
02/11/2022 14:12

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:53

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:52

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
16/09/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 12:59

Juntada de Certidão
07/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:09

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - CAMARA MUNICIPAL em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - CAMARA MUNICIPAL em 28/06/2022 23:59.
11/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
05/07/2022 23:42

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 31/05/2022 23:59.
07/06/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 22:13

Juntada de diligência
17/05/2022 15:19

Juntada de petição
10/05/2022 03:32

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
06/05/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 20:11

Julgado procedente o pedido
28/05/2021 08:24

Conclusos para julgamento
28/05/2021 08:24

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:23

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/04/2021 23:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 06:57

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar em 26/04/2021 23:59:59.
25/04/2021 17:23

Juntada de protocolo
25/04/2021 16:20

Juntada de protocolo
20/04/2021 00:15

Juntada de protocolo
19/04/2021 23:59

Juntada de protocolo
19/04/2021 23:23

Juntada de protocolo
19/04/2021 22:57

Juntada de protocolo
19/04/2021 22:34

Juntada de protocolo
19/04/2021 21:52

Juntada de protocolo
19/04/2021 21:17

Juntada de protocolo
19/04/2021 20:23

Juntada de protocolo
19/04/2021 18:11

Juntada de protocolo
19/04/2021 17:52

Juntada de protocolo
19/04/2021 17:36

Juntada de protocolo
19/04/2021 17:19

Juntada de protocolo
19/04/2021 17:05

Juntada de petição
09/03/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 17:35

Juntada de diligência
16/02/2021 09:27

Mandado devolvido dependência
16/02/2021 09:27

Juntada de diligência
14/01/2021 12:57

Juntada de petição
11/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804014-63.2020.8.10.0058 AÇÃO – [Abuso de Poder] REQUERENTE – RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES ADVOGADO - Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - MA14975 REQUERIDO – IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - CAMARA MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO - D E C I S Ã O Vistos, Rodrigo Escórcio Ribeiro Pires, devidamente qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança em face do ato do Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, que se negou a fornecer informações relativas a gestão da câmara municipal ao impetrante. Relata que enviou e-mail e comunicação escrita pelos correios ao presidente da câmara municipal de São José de Ribamar-MA, solicitando informações a respeito da relação de pessoal acrescida da data de admissão, cargo, lotação, salário por gabinete de cada vereador, lista de todo o corpo administrativo daquela casa referente ao período de 2018, 2019 e 2020, cópia de notas fiscais ou recibos dos gastos com verbas indenizatórias de todos os vereadores da casa legislativa referente aos anos de 2018, 2019, 2020, comprovante de despesas detalhadas e dos pagamentos efetuados através das verbas indenizatórias de cada vereador, com cópia de cada nota fiscal ou recibo no período de 2018, 2019, 2020.

Distribuição orçamentária detalhada referente aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Relação de todas as matérias, projetos e leis aprovadas de 2018, 2019 e 2020, contudo, não logrou êxito, e não obteve resposta para as citadas solicitações.

Por tal razão, requereu a concessão da medida liminar para que o impetrado forneças as informações solicitadas pelo impetrante no prazo de 48 horas, com base na lei de acesso a informação. É o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Acerca da demanda, é necessário esclarecer que o Mandado de Segurança tem rito próprio previsto na Lei nº 12.016/2009, a qual determina que, para a concessão da medida liminar, devem concorrer dois pressupostos legais, a saber: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e (ii) a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida (art. 7° inc.

III da lei de regência).

Na espécie, pretende a parte impetrante em caráter liminar, obter acesso as informações concernentes ao funcionamento da câmara municipal no período de 2018, 2019 e 2020.

Nesse aspecto, entendo que há relevância nos motivos que ensejam o pedido liminar, posto que, de fato, a parte impetrante como cidadão e pautado na lei de acesso a informação nº 12.527/2011 possui o direito de exigir as informações pretendidas na inicial, tornando-as públicas desde que estas não estejam alcançadas pelas limitações impostas art. 7º, §1º da Lei 12.527/2011, o qual prevê o sigilo de determinadas informação referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No mesmo sentido, faz necessário o deferimento visando a eficiência da medida, visto que, o direito pretendido é assegurado por lei.

Portanto, observa-se nessa análise premonitória que existe razão plausível e fundamentada para o deferimento do pleito.

Ex positis, Defiro o pedido liminar para determinar que o impetrado promova, no prazo de 30(trinta) dias, a entrega das informações a respeito da relação de pessoal acrescida da data de admissão, cargo, lotação, salário por gabinete de cada vereador, lista de todo o corpo administrativo daquela casa referente ao período de 2018, 2019 e 2020, cópia de notas fiscais ou recibos dos gastos com verbas indenizatórias de todos os vereadores da casa legislativa referente aos anos de 2018, 2019, 2020, comprovante de despesas detalhadas e dos pagamentos efetuados através das verbas indenizatórias de cada vereador, com cópia de cada nota fiscal ou recibo no período de 2018, 2019, 2020.

Distribuição orçamentária detalhada referente aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Relação de todas as matérias, projetos e leis aprovadas de 2018, 2019 e 2020, todas com base na Lei de acesso a informação nº 12.527/2011. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, que incidirá automaticamente em caso de descumprimento, e reverterá em favor da impetrante, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, inclusive penais (art. 26 da Lei 12.016/2009). Notifique-se.

Cite-se o Município de São José de Ribamar para, querendo, responder aos termos da ação, no prazo de trinta dias.

Ouça o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da lei supracitada.

Com o término do tempo, retornem-me concluso para sentença com ou sem manifestação.

Intimem-se. Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema. JUIZ CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
09/01/2021 00:36

Expedição de Mandado.
08/01/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:59

Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 10:37

Conclusos para despacho
07/12/2020 18:20

Juntada de petição
07/12/2020 18:18

Juntada de petição
07/12/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 23:54

Conclusos para decisão
03/12/2020 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800006-16.2021.8.10.0088

Maria Martinha Dias Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: James Leandro de Oliveira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0816725-57.2020.8.10.0040

Katia Cristina Silva Rodrigues

Kovr Previdencia S.A

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2020 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0026061-61.2008.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Silvia Simone Oliveira dos Santos

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812063-73.2020.8.10.0000

Wallyson Diego Silva dos Santos

Jose Ribamar Goulart Heluy Junior

Advogado: Francisco Carlos Pereira da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800933-14.2020.8.10.0024

Maria Jose de Lima dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2020 13:40

Exibir Processo