TJMA - 0811612-25.2020.8.10.0040

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0811612-25.2020.8.10.0040   REQUERENTE: MARCELO SERRA ROCHA e outros (3)          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:    Sentença Cuida-se de Processo de Inventário dos bens deixados por ocasião da morte de FREDERICO ALMEIDA ROCHA e EDNA MARIA SERRA ROCHA, encontrando-se todos os herdeiros representados pelo mesmo advogado.

Nomeada o herdeiro MARCILIO SERRA ROCHA como inventariante, prestou o compromisso legal, sendo a petição inicial recebida como primeiras declarações.

Avaliado o patrimônio, concordaram as partes, a Fazenda Pública e o MP, sendo em seguida calculado o valor do ITCD (id 57374848).

Na petição de id 59344190 o inventariante informou a existência de um valor que não foi sacado em vida pelo falecido, decorrente de uma ação judicial movida por ele contra o Estado do Maranhão (Processo 0803557-85.2020.8.10.0040), conforme alvará de id 59344193.

Relatados, decido.

O processo encontra-se maduro para sentença.

A qualidade dos herdeiros restou demonstrada por intermédio dos diversos documentos acostados aos autos, sendo eles filhos dos autores da herança.

O patrimônio que deve ser partilhado é composto pelos seguintes bens: a) Imóvel residencial situado na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 172, nesta cidade de Imperatriz/MA, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); b)saldo existente na conta judicial indicada no alvará de id 59344193, que não foi liquidado em vida pelo falecido FREDERICO ALMEIDA ROCHA.

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos supra, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVENTÁRIO concernente ao espólio de FREDERICO ALMEIDA ROCHA e EDNA MARIA SERRA ROCHA, para partilhar o imóvel acima indicado de forma igualitária entre os herdeiros MARCELO SERRA ROCHA, MARCILIO SERRA ROCHA, MARCONI SERRA ROCHA e MARLISE SERRA ROCHA, sendo ¼ para cada.

No tocante ao valor constante na conta judicial, autorizo que o inventariante efetue o seu levantamento para fins de pagamento do ITCD.

Expeça-se alvará em favor do mesmo.  Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora concedia aos herdeiros.

Após a comprovação do pagamento do ITCD e da juntada aos autos das certidões negativas das receitas municipal, estadual e federal relativas aos bens e rendas do espólio, expeça-se formal de partilha.

Imperatriz/MA, 01.04.2022.

P.

R.

I.

C.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3º Vara de Família    

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0811612-25.2020.8.10.0040   REQUERENTE: MARCELO SERRA ROCHA e outros (3)          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:  "Em seguida, à contadoria para o cálculo do imposto e, após, vistas às partes, MP e Fazenda Pública pelo prazo de 05 (cinco) dias (CPC art. 638)." 

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0811612-25.2020.8.10.0040   REQUERENTE: MARCELO SERRA ROCHA e outros (3)          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRESSA ASSUNCAO VASCONCELOS - MA19511 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:    DESPACHO Nomeio o(a) Sr.(a) MARCILIO SERRA ROCHA como inventariante (CPC/2015, art. 617) o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando que a petição inicial serve como primeiras declarações e que todos os herdeiros encontram-se representados pelo mesmo advogado, sendo um deles incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para se manifestar em 15 dias.

Após, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 20 (vinte) dias (CPC art. 629).

Havendo divergência quanto ao valor dos bens inventariados, encaminhem-se os autos para avaliação.

Da avaliação, dê-se ciência as partes, ao Ministério Público e a Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 635).

Acaso não haja impugnações, intime-se o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações e plano de partilha , no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 637).

Em seguida, à contadoria para o cálculo do imposto e, após, vistas às partes, MP e Fazenda Pública pelo prazo de 05 (cinco) dias (CPC art. 638).

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 1 de setembro de 2020 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3º Vara de Família