TJMA - 0802668-23.2021.8.10.0000

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802668-23.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : FRANCISCO SOUSA ADVOGADA : LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/MA 14.635-A) AGRAVADO : BANCO CETELEM S/A ADVOGADO : AINDA NÃO CONSTITUÍDO DESEMBARGADORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama-MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, determinou a juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior.

Em suas razões recursais, a parte Agravante pleiteia a suspensão da decisão em relação a obrigatoriedade de apresentação dos extratos bancários, tendo em vista que estes não são considerados documentos essenciais para a propositura de ação.

Requer, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso.

Liminar deferida (id 11825962).

Ausência de contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, não opinou no feito. É o relatório.

Passo a decidir de acordo com a súmula 568 do STJ.

Aqui, no mérito, ratifico a liminar concedida, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica em casos semelhantes.

A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, contudo, restou firmado no IRDR que referido documento não é essencial para a propositura da ação.

Dessa forma, a propositura da ação não pode ser condicionada à apresentação dos extratos bancários, uma vez que “os extratos das respectivas contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação” (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA