25/02/2021 19:19

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 19:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:38

Decorrido prazo de MIGUEL NUNES CARDOSO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803981-53.2020.8.10.0000 - AMARANTE DO MARANHÃO AGRAVANTE: MIGUEL NUNES CARDOSO Advogado: Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA nº 5.697) AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

OPÇÃO DA PARTE.

I I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.

II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, deve o Juiz oportunizar à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

III - Comprovada nos autos a hipossuficiência do agravante, uma vez que é aposentado e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0803981-53.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 10 a 17 de dezembro de 2020.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
19/01/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:39

Juntada de malote digital
18/12/2020 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:23

Conhecido o recurso de MIGUEL NUNES CARDOSO - CPF: *00.***.*33-81 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado
02/12/2020 22:23

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
01/12/2020 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2020 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 09:49

Juntada de parecer do ministério público
27/10/2020 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 01:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 09:30

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2020 00:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:58

Decorrido prazo de MIGUEL NUNES CARDOSO em 19/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2020.
28/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
26/05/2020 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 10:25

Juntada de malote digital
26/05/2020 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 23:06

Concedida a Medida Liminar
25/05/2020 13:38

Conclusos para decisão
22/05/2020 09:04

Juntada de petição
19/05/2020 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2020 01:52

Decorrido prazo de MIGUEL NUNES CARDOSO em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:11

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
23/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
20/04/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2020 23:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 16:42

Conclusos para despacho
18/04/2020 15:18

Conclusos para decisão
15/04/2020 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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