TJMA - 0800521-71.2021.8.10.0146

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800521-71.2021.8.10.0146 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Requerido(a)(s): MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS   DECISÃO Trata-se de ação de tutela com pedido de guarda provisória ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o adolescente C.

E.

O.

D.

S. seja colocado sob a tutela de MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS, sua irmã, todos já devidamente qualificados nos autos.

Sustenta, em síntese, que o adolescente é filho de Francisco Silva dos Santos e Diana Oliveira dos Santos, os quais faleceram, respectivamente, em 11 de novembro de 2020 e 23 de fevereiro de 2021, e que é portador de retardo mental moderado com quadro de crise epiléptica generalizada desde o primeiro dia de vida, conforme CID10:F71+G40, o qual recebe benefício de prestação continuada perante o INSS.

Alega, ademais, que em razão do óbito da genitora, o adolescente necessita de representação legal para fins de regularizar o recebimento de seu benefício, bem como que desde o falecimento da genitora, este se encontra sob os cuidados de sua irmã, a qual lhe presta assistência material, moral e educacional necessária.

Juntou documentos no ID 46987651. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, registre-se que para a concessão da tutela de urgência se exige os seguintes requisitos concomitantes, nos termos do art. 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; c) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo.

A análise dos autos revela a presença da probabilidade do direito invocado, vez que a pretensa tutora é irmã do adolescente, cuida dele desde o falecimento de sua genitora e possui sua guarda de fato.

Presente, também, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, haja vista que o adolescente recebe benefício do INSS em razão de possuir retardo mental moderado CID10:F71+G40 e necessita de uma representante legal para fins de regularizar o recebimento de seu benefício, além de uma cuidadora que lhe preste assistência necessária.

Ademais, estabelece o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, mora e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

Portanto, em análise perfunctória dos autos, havendo necessidade de regularizar imediatamente a situação fática, bem como à luz do princípio do melhor interesse do menor, há de concluir-se pela concessão da guarda provisória à requerente, mormente a reversibilidade da medida ora concedida.

Diante do exposto, considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, defiro liminarmente a guarda provisória do adolescente C.

E.

O.

D.

S. para a requerente, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, com fundamento no art. 33, § 1º do ECA c/c art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Nomeio desde já como curador especial do adolescente o Dr.

Mateus Atta (OAB/MA 13.752) que deverá ser citado para contestar ação, no prazo legal.

Expeça-se o competente termo de guarda provisória em favor da requerente, nos moldes previstos no artigo 32 do ECA.

Expeça-se ofício ao CRAS desta Comarca requisitando a elaboração de Estudo Social do caso, incluindo a relação do adolescente com a pretensa guardiã/tutora, visando subsidiar o julgamento da questão, devendo o laudo ser entregue em até 30 dias, a partir da notificação.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Serve a presente de mandado/ofício.

Lavre-se o termo de guarda provisória.

Cumpra-se.

Joselândia/MA, 06 de agosto de 2021.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA