03/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 142-20.2012.8.10.0134 DECISÃO I - Relatório.

Trata-se de Restauração de Autos proposta em razão do extravio de outros que continham Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por SOLOMAR MAIA MACHADO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA, ambos devidamente qualificados.

Certidão de fl. 03 dá conta de que não foi possível a localização do Processo nº 142-20.2012.8.10.0134, sendo que a última localização constante do Sistema Themis PG era de que os respectivos autos teriam sido entregues em carga ao réu.

Extratos de consulta processual juntados às fls. 06/19 do ID nº 35238315.

Portaria instaurando, de ofício o procedimento de restauração de autos (fls. 03 do ID nº 35238315).

Devidamente intimado e citado, as partes não se manifestaram (ID nº 51613142).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação possui procedimento regulado pelos arts. 712 a 718 do NCPC, tendo como objetivo a restauração dos autos que, por alguma razão, tenham desaparecido.

Observados os requisitos legais, declara-se restaurados os autos para que neles possam ser discutidas as questões de mérito devidas.

Neste sentido, segue julgado do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUTOS DESTRUÍDOS.

NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO. 1 - A RESTAURAÇÃO DE AUTOS TEM POR FINALIDADE O RESTABELECIMENTO FÍSICO DOS AUTOS DE UM PROCESSO. 2 - REUNIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE AGRAVO, EQUIVOCADAMENTE DESTRUÍDO, E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.065 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAM-SE RESTAURADOS OS AUTOS.

AUTOS RESTAURADOS.

INTIMAÇÃO FALTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A OCORRER CONJUNTAMENTE COM A INTIMAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. (TJ-DF - RA: 183646820118070000 DF 0018364-68.2011.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 14/03/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2012, DJ-e Pág. 179) Pois bem, reputo preenchidos os requisitos dos arts. 712 e seguintes do CPC.

Após consulta no sistema processual, verifiquei que o processo original, atuado sob o n. 142-20.2012.8.10.0134 encontra-se com movimentação de recebidos do Tribunal de Justiça.

Contudo, após busca física no acervo ativo e inativo desta comarca, inclusive com relocalização física de todos os processos, os autos não foram encontrados, motivo pelo qual reputo que estão desaparecidos.

A restauração, com a consequente continuidade do feito, é medida que se impõe, notadamente no caso presente, em que a parte autora vindica o pagamento de verbas de natureza alimentar, não podendo aguardar por tempo demasiado pelo surgimento dos originais.

No caso presente, o feito já se encontra julgado de forma procedente, com posterior remessa dos autos ao órgão ad quem, que manteve a sentença de piso.

Assim, já existe sentença condenatória proferida, reproduzida nos sistemas processuais e com autenticidade reconhecida pela inércia da ré, de modo que terá o mesmo valor que a sentença original, vide art. 715, § 5º, do CPC.

Esclareça-se, por fim, com base nos ensinamentos de Daniel Assumpção1, que a sentença de procedência, que em razão da singeleza procedimental não precisa seguir o formalismo do art.489, §1 do CPC, tem natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica decorrente da criação de novos autos e substituição por esses dos autos originais desaparecidos. III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 712 e seguintes c/c o art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo por sentença RESTAURADOS OS AUTOS do Processo n. 142-20.2012.8.10.0134, Ação de Cobrança ajuizada por SOLOMAR MAIA MACHADO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA.

Determino que a secretaria realize anotação à margem da distribuição do feito original, no sistema Themis, para que seja baixado após o trânsito em julgado desta sentença que julgou procedente a restauração daqueles autos.

Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados este feito de restauração (art.716, CPC).

Não havendo provas quanto ao causador do desaparecimento, reputo indevidas as custas e honorários, sem prejuízo do surgimento de novos elementos para fins de responsabilização civil, administrativa e penal.

Transitada em julgado a presente, prossiga-se com a tramitação do Processo nº 142-20.2012.8.10.0134, nos presentes autos, cuja classificação já foi devidamente cadastrada, citando-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça embargos à execução, caso queira.

Intimem-se.

Timbiras/MA, 30/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Salvador: Juspodivm.2016.

P 964

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000375-93.2016.8.10.0128

Ronilda Sobral Soares

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Carolina de Paiva SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801446-92.2020.8.10.0052

Wanderson Campos Moreira

Marcelo Sergio de Oliveira Barros

Advogado: Otto de Bismarck Goiabeira Feques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2020 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000614-62.2019.8.10.0138

Rosa da Conceicao Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805819-07.2021.8.10.0029

Degina da Costa Carvalho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Samara Marina Macedo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0802712-47.2018.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Raimundo Nonato da Costa Oliveira

Advogado: Marcondes Magalhaes Assuncao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2018 10:50

Exibir Processo