TJMA - 0800250-55.2017.8.10.0032

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800250-55.2017.8.10.0032  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTOR: GERALDO FERREIRA Advogado: ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA OAB: PI14829 Endereço: desconhecido RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 265, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-300 SENTENÇA  Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Da inversão do ônus da prova: Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Da preliminar de complexidade da causa por necessidade de perícia: O requerido apresentou contestação aduzindo, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da complexidade da causa.

Acerca deste ponto, dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão “juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (...)”.

Por conseguinte, o legislador infraconstitucional definiu as causas de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Portanto, inexiste complexidade de matéria capaz de afastar a competência constitucionalmente outorgada aos juizados especiais, pelo simples entendimento da parte de que a questão sub examine necessita de maior substanciação probatória, em especial, a realização de perícia para apuração da autenticidade ou não da digital da parte requerente, quando, na verdade, o desate da matéria cinge-se em analisar se há obrigação do requerido em indenizar a parte autora pelo contrato firmado.

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Do Mérito: No que concerne ao mérito, a parte requerida aduziu que a autora firmou contrato de empréstimos pessoal e, para tanto, apresentou o contrato de id 7634761 em que consta a digital da parte autora, acompanhado da assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Portanto, o contrato acima mencionado foi realizado na forma do art. 595, do Código Civil, com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, tendo-se sua validade no presente caso, visto que se denota a concordância da parte requerente com os termos do contrato.

Assim, consoante dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, a parte requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da requerente, com a juntada dos documentos acima mencionados, que demonstram a regular contratação dos empréstimos.

In casu, verifica-se que a cobrança realizada é legítima e exercida regularmente pela parte requerida, em razão de contrato firmado pelas partes com a previsão de descontos daquelas tarifas, o que não gera repetição de indébito e dano moral ao requerente.

Nesse sentido, o julgado a seguir: Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM APOSENTADA ANALFABETA FUNCIONAL.

DESCONTOS EM FOLHA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

ASSINATURAS COMPATÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta por aposentada analfabeta funcional em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da Comarca de Ipaumirim, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2.

Em suma, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a instituição financeira e a autora, que se descreve como hipossuficiente e analfabeta funcional, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da empresa na repetição do indébito e em reparação por danos morais. 3.

No caso concreto, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão nem remotamente preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata do contrato de fl. 62 em que consta a sua assinatura, bastante semelhante à da carteira de identidade de fl. 20, o que caracteriza fato impeditivo do direito da autora. 4.

Além disso, o fato de a autora ser analfabeta funcional, por si só, não a torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e.

Relator. (Processo: APL 00030152720128060094 CE 0003015-27.2012.8.06.0094, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES VASCONCELOS P1199/2015, Publicação: 22/07/2015, TJ/CE).

Cumpre ressaltar que o fato da parte requerente ser analfabeta não possui o condão, de per si, de nulificar o contrato por ela firmado, posto que o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

Outrossim, não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição financeira, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação.

Seguem julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATANTE ANALFABETO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

O fato de o contratante ser analfabeto não invalida o contrato formalmente perfeito, mormente quando não há comprovação de que houve vício de consentimento na formação do pacto, ou de que tenha a instituição financeira se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor.

Caso em que o contratante estava acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, que também assinou o instrumento.

O analfabetismo, de per si, não induz à presunção de incapacidade da pessoa, seja absoluta ou relativa.

Precedentes jurisprudenciais.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-62, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/12/2012)(TJ-RS - AC: *00.***.*08-62 RS , Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

DUAS TESTEMUNHAS.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTNEÇA REFORMADA.

Existem elementos suficientes de prova a indicar que a autora contratou os serviços de telefonia da ré, inclusive firmando contrato com digital, corroborado por duas testemunhas.

Não há subsídios nos autos para invalidar o contrato e, por conseqüência declarar inexistente a dívida.

A obrigação de indenizar exige a presença dos requisitos legais.

Na espécie, não está presente o ato ilícito.

Pretensão indenizatória improcedente.

APELO DA RÉ PROVIDO.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*79-24, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013) (TJ-RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 11/10/2013, Nona Câmara Cível) A Constituição Federal trouxe em seu texto a proteção da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem.

In verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com efeito, é dever do Judiciário observar a grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, posto que devidos os descontos nos proventos da requerente.

Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado.

O pedido de cancelamento dos valores não merece guarida, já que não restou demonstrado qualquer vício na contratação dos empréstimos e a resilição unilateral somente acontece nos casos em que a lei permite (por exemplo: na locação, na prestação de serviços, no mandato, no comodato, no depósito, na doação, na fiança), mediante notificação da outra parte.

Decido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

Coelho Neto/MA, 03 de novembro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito