27/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
08/07/2025 21:51

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 00:17

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:52

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 12:15, Vara Única de Matões.
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/11/2023 01:05

Publicado Despacho em 27/11/2023.
29/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA.

E-mail: [email protected] Processo nº 0800974-16.2021.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Lançada decisão de saneamento do feito, a parte requerida pugnou por realização de oitiva da parte autora.

Dessa forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 15/10/2024, às 12h15, para fins de oitiva da parte autora, a ser realizada na /sala de audiências do Fórum desta comarca de Matões.

Parte autora deverá comparecer munida de documento pessoal.

Nos termos do art. 6º do CPC/15, dado o elevado número de proceshsos nesta unidade e o reduzido acervo, o advogado da parte autora deverá cientificá-la de que deverá se dirigir ao Fórum, para sua oitiva, inclusive quanto às penalidades previstas no CPC.

Fica facultada a participação por videoconferência.

No dia e horário indicados, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara1maos1 (senha tjma1234), aguardando a liberação para ingresso na sala virtual.

Deverão se identificar através do nome completo.

O acesso à sala virtual é de inteira responsabilidade das partes, inclusive para apresentação das testemunhas (que deverão estar munidas de documento pessoal), motivo pelo qual, caso não disponha de acesso à internet, deverá se dirigir ao Fórum, onde será disponibilizado o link, para acesso.

INTIMEM-SE.

Matões (MA), data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
23/11/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 05:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 12:15, Vara Única de Matões.
20/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:43

Juntada de termo
16/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 21:27

Juntada de protocolo
04/02/2023 01:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
29/01/2023 21:31

Juntada de petição
17/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800974-16.2021.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Instrui o pedido com documentos.

Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui preliminares de (a) indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça e (b) conexão.

No mérito, aduz, em síntese, a regularidade da contestação.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou (Id. 63854180). É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que o requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pelo requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC.

Na verdade, imperioso ressaltar que não houve o deferimento integral da gratuidade de justiça, uma vez que foi autorizado apenas o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação do pleito de gratuidade.

Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que o requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente.

Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que o demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

REJEITO, pois, a preliminar arguida.

Conexão A alegação de conexão não merece prosperar, uma vez que, apesar de alegada a existência de processo conexo, indicando, inclusive, o respectivo número, a parte promovida não trouxe cópia da inicial, que permitam a análise do preenchimento dos requisitos necessários, para o reconhecimento da conexão.

REJEITO a preliminar suscitada.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem.

Refutadas as preliminares e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal.

Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação do contrato de mútuo especificado pela parte autora em sua inicial; b) se houve depósito do valor respectivo na conta bancária da parte requerente; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC.

Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15.

Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa.

Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro meio idôneo, que, apesar de celebrado o contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta, ou, se houve depósito do valor, que dele não se utilizou, assim como a quantidade de parcelas debitadas pela instituição bancária, no momento da prolação da sentença, em caso de procedência do pedido (art. 373, inc.

I do CPC).

Incumbe-lhe, ainda, demonstrar os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório.

Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação do negócio jurídico, bem como a disponibilização do valor do empréstimo, caso não tenha sido disponibilizado na conta bancária da parte requerente (art. 373, inc.

II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória.

Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 16/01/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 11:57

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
10/11/2021 02:41

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 02:55

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800974-16.2021.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, INTIMO o autor, através da sua representante judicial, para no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação.

Após, à Conclusão.

Timon(MA), Sábado, 09 de Outubro de 2021 ROSALVI CARVALHO VELOSO Servidora Judicial.

Aos 09/10/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2021 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 21:43

Juntada de ato ordinatório
15/09/2021 09:14

Juntada de contestação
03/09/2021 22:46

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:11

Publicado Intimação em 17/08/2021.
18/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800974-16.2021.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de DEMANDA ajuizada proposta por FRANCISCO PEREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que pretende (a) declaração de nulidade de contrato supostamente firmado com a instituição demandada, (b) restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício e (c) indenização por danos morais.

Em sede de antecipação de tutela, busca a suspensão dos descontos realizados em seu benefício.

Instrui o pedido com documentos. É o relatório.

Analiso a medida de urgência pretendida.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito.

DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção.

Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito.

No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar NÃO merece ser acolhido.

Veja-se.

Ab initio, cumpre mencionar a respeito da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” Ademais, a Resolução nº 321/2013, do INSS, disciplina que, mediante reclamação do titular do benefício previdenciário, haja a suspensão do contrato de qualquer empréstimo consignado em que seja reportada a existência de contratação fraudulenta.

Se julgada procedente a reclamação pela autarquia previdenciária, implicará na obrigação da instituição financeira de proceder à exclusão do contrato e à devolução dos valores consignados indevidamente.

No caos autos, a parte autora, em nenhum momento, demonstrou ter feito reclamação administrativa dos descontos que, segundo alega, são irregulares, a afastar a probabilidade do direito invocado.

Nesse aspecto, é de se registrar que a ausência de demonstração de que formulou prévia reclamação administrativa, não implica negativa de jurisdição, mas apenas que essa circunstância, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se prestam a conduzir, em análise superficial de pedido antecipatório, ao deferimento da tutela provisória requerida, sem prejuízo, portanto, de que a decisão final possa vir a ser favorável à parte requerente.

De igual modo, não é vislumbrado o perigo de dano.

Isso porque, consoante documentos anexados aos autos, os descontos iniciaram-se há tempo considerável, tendo a parte requerente, durante todo esse período, permanecido inerte, o que revela, ao menos em análise perfunctória, como exige a oportunidade, a inexistência de prejuízo imediato.

Por fim, ainda é de se mencionar que o deferimento da presente liminar enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Na hipótese de posterior revogação da liminar ou de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há risco de irreversibilidade da decisão que venha a deferir a suspensão de descontos ou dano de difícil reparação para a requerida, eis que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o restabelecimento dos descontos a ser implantado no benefício previdenciário pode se mostrar inviável, por comprometimento da margem consignável, que tem um percentual legal, o qual, se atingido, confere ao INSS a prerrogativa de impedir a consignação.

Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. este contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15.

Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa.

Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta.

Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: DEFIRO o pedido de regime de tramitação prioritária, tendo em vista que o documento de identidade do(a) requerente faz prova de que ele(a) possui mais de 60 anos de idade (art. 1.048, inc.

I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003).

Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPP/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo.

CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação.

Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício.

Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 15/08/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2021 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2021 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 11:55

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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