TJMA - 0820795-40.2020.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS

Advogados

ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES

OAB: 12131/MA

CPF *11.***.*63-40

Polo Passivo

Partes

ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS

CPF *13.***.*45-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 07:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2022 07:37

    Transitado em Julgado em 30/03/2022

  • 01/04/2022 12:30

    Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 31/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 02:19

    Publicado Intimação em 14/02/2022.

  • 23/02/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0820795-40.2020.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS CURATELADO(A): ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS ADVOGADO(A): do reclamante: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES OAB/MA 12131 O MM.

    JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0820795-40.2020.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

    De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

    DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS, brasileira, portador(a) do RG n. 0412899420103-SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob o n. *95.***.*71-72, residente e domiciliado(a) na Rua , que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas,, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

    Lavre-se termo de curatela.

    Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

    Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

    Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS brasileira, filha de João Carlos Pereira Lemos e Dilza Assis Pinheiro, portador(a) do RG n. -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob n., CERTIDÃO DE NASCIMENTO n. 6.925, às fls. 178.V, do Livro Nº 07-A do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona do Município de São Luís , Estado do Maranhão.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

    Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

    De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

    Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

    Por fim, a curadora nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021.

    HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 15 de outubro de 2021.

    Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

    Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

    HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará  

  • 10/02/2022 08:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 13:11

    Juntada de Edital

  • 27/09/2021 22:01

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2021 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 10:47

    Decorrido prazo de DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS em 22/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 11:38

    Juntada de diligência

  • 03/09/2021 22:44

    Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 20/08/2021 06:00.

  • 18/08/2021 01:08

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 18/08/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 15/08/2021 15:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 07:12

    Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 19/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 02:26

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0820795-40.2020.8.10.0001 REQUERENTE: DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS CURATELA DE: ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS ADVOGADO:  ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES OAB: MA12131  DESPACHO: 1- Em face da manifestação do MPE ID 38611950, determino a expedição de alvará para fins de aquisição do veículo marca TOYOLEX AUTOS S.A, HILUX/IMV SW4 SRX 7 20 1D6 PRATA – LB41 MARROM, ID.34519372 e ss., no intuito de propiciar maior conforto e facilitar a locomoção da "2020- O Ministério Público no fortalecimento do controle social.. 2- Expeça-se ALVARÁ para aquisição.

    Publique-se.

    São Luís/MA, Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 30/03/2021 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2021 19:02

    Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:02

    Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 01:37

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0820795-40.2020.8.10.0001 REQUERENTE: DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS CURATELA DE: ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS ADVOGADO:  ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES OAB: MA 12131   DECISÃO: R. hoje.

    Considerando o que consta nos autos, determino a prorrogação da curatela provisória de Anne Margareth Pinheiro Lemos por mais 120 (cento e vinte) dias.

    O termo será expedido abaixo da presente decisão.

    Publique-se.

    Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

    São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 19/01/2021 16:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 13:12

    Outras Decisões

  • 09/12/2020 00:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2020 10:51

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 27/11/2020 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2020 10:07

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 17/11/2020 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2020 10:27

    Juntada de petição

  • 23/09/2020 13:03

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 23/09/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .

  • 20/09/2020 03:39

    Decorrido prazo de ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS em 18/09/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 03:00

    Decorrido prazo de ANNE MARGARETH PINHEIRO LEMOS em 18/09/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 11:56

    Decorrido prazo de DILZA ASSIS PINHEIRO LEMOS em 11/09/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 09:50

    Juntada de diligência

  • 26/08/2020 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 09:49

    Juntada de diligência

  • 17/08/2020 23:44

    Juntada de petição

  • 05/08/2020 19:35

    Juntada de petição

  • 04/08/2020 12:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2020 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2020 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 12:13

    Audiência de instrução designada para 23/09/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 21/07/2020 21:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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