TJMA - 0002193-05.2018.8.10.0001

EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDENTE.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DE NATUREZA FORMAL.

ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS POR MEIO DA DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO NO § 4º DO ART. 282 DO CPP.

DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

RECURSO IMPROVIDO.

Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram demonstradas pelo cotejo das provas contidas no caderno processual, não havendo falar em absolvição.

A jurisprudência pátria se orienta pela compreensão de ser o delito de corrupção de menores de natureza formal, independentemente, para a sua configuração, da prova da efetiva corrupção do menor, segundo a inteligência da Súmula 500 do STJ.

O juízo primevo, quando da realização da dosimetria da pena do apelante, guardou observância ao ordenamento jurídico, bem como ao entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. "Ojulgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva do agente" (STJ, HC 425504/RJ, 5ª T., Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

O direito de recorrer em liberdade havia sido concedido ao recorrente, que, todavia, descumpriu as condições das medidas cautelares impostas, especificamente violando a área de inclusão ("fora da área de inclusão e condições impostas, como horário e dia") do monitoramento eletrônico, conforme fls. 208-227, de modo que o juízo de primeiro grau decretou sua prisão preventiva na decisão de fls. 289-290, ratificada às fls. 307-308.

Conquanto alegue o apelante estarem ausentes os requisitos ensejadores do cárcere preventivo, o magistrado sentenciante fundamentou o ergástulo na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, especialmente depois das violações cometidas pelo réu às condições impostas para se manter em liberdade, restando a prisão consubstanciada pela exegese do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal.

Recurso conhecido e improvido.   Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente) e João Santana Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

São Luís/MA, 28 de setembrode2021.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator