TJMA - 0809051-17.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

CPF *26.***.*43-41

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE JESUS MACHADO

CPF *28.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2021 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 08:50

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 16/09/2021 02:40

    Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MACHADO em 15/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 02:31

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 00:43

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 19/08/2021 07:47

    Juntada de malote digital

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/08/2021 A 16/08/2021    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809051-17.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ -MA PROCESSO DE ORIGEM: 0804955-33.2021.8.10.0040  AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A   ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB-MA 10.530-A) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS MACHADO ADVOGADOS: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB/MA 7.080) e ROBERTA SETUA BARROS (OAB/MA 8.866)  RELATOR: Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa         EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM BENEFÍCIO.

    TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

    EVIDÊNCIA DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

    VALOR DA MULTA.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos promovidos no benefício da parte autora, até o julgamento final.

    II.

    Outrossim, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravante proceder a cobrança do saldo posteriormente.

    III.

    No caso em exame, entendo que tanto o prazo (5 dias) quanto a multa fixada pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), estão condizentes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto.

    IV.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Unanimidade.

    ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

    Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 18/08/2021 11:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 09:37

    Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/08/2021 19:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2021 18:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/08/2021 18:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/07/2021 09:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/07/2021 13:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/07/2021 10:15

    Juntada de parecer

  • 01/07/2021 10:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/06/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MACHADO em 30/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 08/06/2021.

  • 07/06/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 04/06/2021 19:25

    Juntada de malote digital

  • 04/06/2021 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 21:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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