08/10/2021 09:07

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 09:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 07/10/2021 23:59.
03/09/2021 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE CALDAS NOGUEIRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:20

Decorrido prazo de IEDA DE ARAUJO PINTO em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA TEIXEIRA MARTINS em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:59

Decorrido prazo de JOSE SIDINEY CARDOSO CARVALHO em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 01:44

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
12/08/2021 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO ADVOGADOS: DR.

NATHANAEL RODRIGUES (OAB/PI 7641) e outro AGRAVADOS: CARLOS ANDRÉ CALDAS NOGUEIRA, IEDA DE ARAÚJO PINTO, FRANCISCO COSTA TEIXEIRA MARTINS, JOSÉ SIDINEY CARDO SO CARVALHO, ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS e FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR.

MARCO AURÉLIO SILVA COSTA JÚNIOR (OAB/MA 8107) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO INTERNO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA.

SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. 1. o recurso cabível contra decisão que põe fim à fase de conhecimento é a Apelação, vide o art. 724 do CPC.

Ademais, consoante o Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito (AgInt no REsp 1743653/CE, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). 2.

Segundo a Súmula n° 02 desta Quinta Câmara Cível, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 02 de agosto de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
10/08/2021 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 12:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJO - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 23/07/2021 23:59.
02/08/2021 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021 13:32

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2019 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2019 09:27

Juntada de Certidão
17/10/2019 00:47

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:47

Decorrido prazo de JOSE SIDINEY CARDOSO CARVALHO em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA TEIXEIRA MARTINS em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:46

Decorrido prazo de IEDA DE ARAUJO PINTO em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE CALDAS NOGUEIRA em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2019.
25/09/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/09/2019 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2019 00:22

Decorrido prazo de NATHANAEL RODRIGUES em 29/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 16:33

Juntada de Petição de agravo interno
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de JOSE SIDINEY CARDOSO CARVALHO em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA TEIXEIRA MARTINS em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de IEDA DE ARAUJO PINTO em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE CALDAS NOGUEIRA em 05/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2019.
29/05/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
27/05/2019 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2019 13:08

Juntada de malote digital
27/05/2019 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 12:08

Negado seguimento a Recurso
14/05/2019 10:27

Conclusos para decisão
14/05/2019 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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