TJMA - 0804181-30.2021.8.10.0031

  D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RAIMUNDA ALVES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a suspensão dos descontos em sua conta corrente das parcelas contratuais referentes a supostos empréstimos que teria realizado junto ao requerido.

Pleiteia o (a) requerente a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 817124489 em seu benefício previdenciário.

Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC), ao considerar ser o requerente pessoa cuja renda corresponde a um benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo.

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da parte requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito.

Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300, CPC, em caso de empréstimo consignado realizado sem autorização da requerente.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, pois, que esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300, CPC.

Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito a partir das alegações do (a) autor (a), as quais devem ser reconhecidas em razão do princípio da boa-fé processual e da impossibilidade de se exigir dele (a) a prova negativa de que não contratou o empréstimo consignado junto ao réu.

Além disso, pela experiência ordinária, é verossímil que a parte autora tenha sido vítima da fraude e, como tal, submete-se a um exaustivo caminho para solução do caso pela via judicial, a fim de proteger verba de natureza alimentar necessária ao seu sustento, o que denota a primazia do bem jurídico pleiteado.

Por outro lado, o perigo de dano é claro, considerando que a permanência dos descontos gera prejuízos de ordem financeira a pessoas de baixa renda, as quais já possuem poucos recursos para o seu sustento e de suas famílias.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois caso fique comprovada, ao longo da instrução processual, a legalidade dos descontos, o requerido poderá utilizar as vias extrajudiciais ou mesmo judiciais para cobrança.

Diante do exposto, e com esteio no art. 300, caput, e seu § 2º e no art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DETERMINO que o réu se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a sua intimação, de efetuar descontos no benefício previdenciário nº 191.798.258-2 referentes ao contrato de nº 81712448, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado em descumprimento aos preceitos da presente decisão, até o limite de 12 (doze) reincidências.

Consigne-se que esta decisão alcança exclusivamente os fatos narrados na inicial.

Dando prosseguimento ao feito, determino à Secretaria Judicial que promova o agendamento de Audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível nesta Vara.

Intime-se a requerente para comparecer ao referido ato, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, acorde com o disposto no artigo51, inciso I, da Lei nº.9.0999/95.  Cite-se a requerida para comparecer à audiência, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, cientificando-o que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais.

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a referida audiência será realizada, preferencialmente,  na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 – CGJ-MA, enviando-lhes o respectivo link e senha acesso de acesso.

Consigne-se, ainda, que as partes podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual.

Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos.   Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, data do sistema.