29/04/2025 10:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em 21/03/2025 23:59.
22/01/2025 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.
22/01/2025 15:51

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 11:28

Juntada de termo
24/04/2024 02:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:10

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:54

Juntada de protocolo
20/03/2024 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:39

Juntada de termo
14/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:07

Juntada de petição
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA DA FONSECA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:54

Expedição de Informações pessoalmente.
08/02/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
16/07/2023 06:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:45

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:10

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:30

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
01/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 08:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:06

Juntada de volume
23/03/2023 01:06

Juntada de volume
07/03/2023 14:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000072-27.2011.8.10.0105 (722011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário AUTOR: FRANCISCO DA COSTA DA FONSECA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA ( OAB 5196-PI ) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUSA ( OAB 9263-MA ) e MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ ( OAB 12259A-MA ) e REGIS GONDIM PEIXOTO ( OAB 9357A-MA ) DECISÃO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, já qualificada, apresentou impugnação à execução proposta por FRANCISCO COSTA DA FONSECA, também já qualificado, tendo por fundamento o excesso de execução previsto no art. 475-L, IV do antigo CPC.

O impugnante alega excesso de execução, pois entende que o valor cobrado é bem superior ao real valor devido, uma vez que incidiu sobre o mesmo o percentual de 10% (dez por cento) de multa, previsto no art. 475-J do antigo Código de Processo Civil.

Sobre o tema, determina o Código de Processo Civil vigente à época: Art. 475-J.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação Conforme se vê, a norma não especifica o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação sem a aplicação da multa prevista.

Contudo, registra-se que, no caso dos autos, não resta margem para a discussão, uma vez que na sentença prolatada (fls. 76/77), referida lacuna foi suprida quando o juiz prolator especificou o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado do decisum.

Ademais, extrai-se dos autos que a parte impugnada foi devidamente intimada, bem como que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse o cumprimento voluntário da obrigação.

Dessa forma, uma vez fixada a data no próprio corpo da sentença, não há espaço para divergências.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - MULTA DO 475-J - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AGR: 33105 MS 2009.033105-0/0001.00, Relator: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 11/02/2010, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/02/2010)." .

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os argumentos lançados na impugnação à execução, devendo o valor remanescente penhorado ser devidamente liberado ao exequente.

Expeça-se o respectivo alvará.

Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há algo mais a requerer e voltem os autos conclusos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 09 de novembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Resp: 117507

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2011

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800929-67.2021.8.10.0015

Condominio Graphos Residence

Luciana Santos da Silva

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0000533-36.2018.8.10.0078

Ricardo Rocha Jatahy

Juan Lincoln Matos Brito

Advogado: Joyce Freitas de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839392-28.2018.8.10.0001

Ismael Serejo Coelho

Sonia

Advogado: Flavio Francisco de Assis Lobato Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2018 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0851799-66.2018.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Manoel Moraes Lima

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2018 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0800621-49.2021.8.10.0009

Miguel Arcangelo Martins Andrade Neto

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Kaio Fernando Sousa da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2021 18:17

Exibir Processo