TJMA - 0807721-82.2021.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS N.º 0807721-82.2021.8.10.0000   PACIENTE: ANDERSON ELTON NOVAES ARAÚJO   ADVOGADOS: WILSON CAMPOS DE ANCHIETA E ANTÔNIO FONSECA DA SILVA   IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.   RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA       DECISÃO       Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrada por WILSON CAMPOS DE ANCHIETA e ANTÔNIO FONSECA DA SILVA, em favor de ANDERSON ELTON NOVAES ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.       Os impetrantes sustentam, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 16.04.2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inc.

I, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo), após ter abordado a vítima Bianca Talita dos Santos de Melo, que se se encontrava na porta da casa de seu namorado, subtraindo da mesma um relógio Apple Watch avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), um cordão de outro avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e três anéis de ouro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).       Afirmam que paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, uma vez que até a presente data o Inquérito Policial não foi concluído e remetido ao Poder Judiciário.       Asseveram que, além de o paciente ser detentor de condições personalíssimas favoráveis, não encontram-se demonstrados concretamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso.       Após invocarem o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, defendem que o ergástulo se mostra desproporcional, bem como arguem a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.       Ao final, requer o deferimento da liminar em favor do paciente, relaxando ou revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas, com a sua ulterior confirmação quando da análise meritória.       A inicial veio acompanhada de documentos.       Reservei-me no direito de apreciar o pleito liminar após colher informações da autoridade coatora.       Os aludidos informes vieram dando conta de que a prisão em flagrante do paciente se deu em 17.04.2021, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, inc.

I, e art. 180, ambos do Código Penal.       A autoridade coatora informou que a prisão em flagrante do paciente restou homologada e convertida em preventiva, de acordo com a manifestação do Ministério Público.       Acrescentou que os elementos colhidos nos autos demonstraram histórico de violência doméstica, e que o descumprimento deliberado da medida protetiva que salvaguardava a vítima, além de atrair a incidência da hipótese prevista no art. 313, III, do CPP, revelou maior periculosidade do agente.       Por fim, destacou que o inquérito policial restou concluído, pugnando pelo indiciamento do paciente.       É o relatório.       DECIDO.       Consoante se pode extrair do relatório, postula o impetrante a concessão da presente ordem, ao argumento de que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal em virtude da desnecessidade de sua prisão preventiva.       Ocorre, todavia, que, após consulta ao Sistema Pje (IP 0814363-68.2021.8.10.0001), constatei que a prisão preventiva do paciente restou substituída por medidas cautelares diversas do ergástulo, sendo expedido o competente Alvará de Soltura em seu favor, o que por logicidade resulta na perda do objeto do presente Habeas Corpus, conforme preceito do artigo 6591 do Código de Processo Penal.       Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:   PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

PERICULOSIDADE.

DEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES.

PEDIDO PREJUDICADO NESSA PARTE. 1.

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente Daniel Machado de Farias, evidenciada não só pela gravidade em concreto do crime de que é acusado, mas também pela notícia de que vem ameaçando testemunhas.

Consta, inclusive, que ostenta condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de arma, desobediência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como responde a outro processo por delito da mesma natureza.

Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3.

O recurso está prejudicado com relação a Cristiano Alves de Oliveira, pois informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem noticiam que em 10/8/2017 foi expedido alvará de soltura em seu favor. 4.

Recurso ordinário desprovido com relação a Daniel Machado de Farias e prejudicado com relação a Cristiano Alves de Oliveira.   (STJ - RHC: 85952 MG 2017/0148043-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017)       Nessa mesma linha, preleciona o artigo 336 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinando o julgamento de pronto do pleito prejudicado:   “Art. 336 Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.”       Assim, tem se manifestado este Egrégio Tribunal em recentes julgados:   PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

ORDEM PREJUDICADA. 1.

Revogada a prisão preventiva do paciente pela autoridade coatora, o pedido de habeas corpus perde o seu objeto. 2.

Ordem prejudicada, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 3.

Unanimidade. (HCCrim 0812061-40.2019.8.10.000 NÚMERO PROTOCOLO: 01486/2020, Rel.

Desembargador(a) TYRONE JOSÉ SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17.02.2020)       HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE.

PERDA DO OBJETO.

WRIT PREJUDICADO.

I.

Sendo o paciente posto em liberdade por decisão da autoridade impetrada, resta prejudicado o writ em face da perda superveniente do objeto.

II.

Habeas corpus prejudicado. (HCCrim 0811221-30.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13.02.2020)       Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA, pelos motivos acima delineados.       É como decido.       São Luís (MA), 18 de agosto de 2021.           Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   Relator   1 Art. 659 - Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.