01/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:06

Decorrido prazo de ADERNILSON CARLOS SIQUEIRA SILVA em 26/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:24

Expedição de Informações pessoalmente.
13/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
16/08/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:45

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:02

Juntada de petição
08/05/2023 11:20

Juntada de petição
04/05/2023 19:56

Juntada de petição
25/04/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
25/04/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
25/04/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 08:58

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 12:22

Outras Decisões
08/06/2022 11:54

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:55

Juntada de réplica à contestação
23/03/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:24

Juntada de petição
10/12/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 09:53

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:50

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:04

Decorrido prazo de PAULO JEAN DIAS DA SILVA em 30/09/2021 23:59.
18/09/2021 15:30

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 13:08

Decorrido prazo de PAULO JEAN DIAS DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:30

Juntada de contestação
09/09/2021 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 11:36

Juntada de diligência
27/08/2021 19:54

Publicado Intimação em 25/08/2021.
27/08/2021 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
27/08/2021 19:52

Publicado Intimação em 25/08/2021.
27/08/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0001044-33.2018.8.10.0143 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Parte requerida: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS e outros Advogado do requerido Alexsandro: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Alexsandro de Oliveira Passos Dias, Paulo Jean Dias da Silva e Adernilson Carlos Siqueira Silva, respectivamente ex-delegado titular e ex-servidores da Delegacia de Polícia de Morros.

De forma sucinta, narra a inicial que no ano de 2016, supostamente, os requeridos teriam liberado bens apreendidos mediante pagamento de dinheiro, teriam cobrado valores a título de fiança maiores do que os efetivamente recolhidos aos cofres públicos e, ainda, teriam cobrado valores para concessão de licenças de festas sem o devido recolhimento ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, além de efetuarem cobrança de valores para funcionamento de bares.

Por estes fatos, ao final, o Ministério Público requereu a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º (que importam em enriquecimento ilícito) e art. 11 (ofensa aos princípio constitucionais), ambos da lei nº 8.429/92 e a fixação das penalidades previstas na mesma lei. Juntou documentos ao ID 27245452 e pág. 11 do ID 27246432 (íntegra do Inquérito Civil nº 06/2016-PJ/Morros), bem como à pág. 12 do ID 27246432 à. pág. 22 do ID 27247190 (cópia da ação penal nº 4092016).

Despacho determinando a notificação dos requeridos (pág. 24do ID 27247190) Notificado, o requerido Adernilson Carlos Siqueira Silva apresentou manifestação às págs. 01/10 do ID 27247201, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e inépcia da inicial, ao argumento de que o processamento da ação civil pública presume a existência de dano moral ou patrimonial ao meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos ou coletivos, não podendo ser manejada para reparação por ato de improbidade.

Alega que não há indício de dano ao patrimônio público nos atos a ele atribuídos, não cabendo o processamento da presente ação civil pública.

No mérito, negou a autoria dos atos a ele atribuídos narrados na inicial, afirmando que não auferiu vantagem patrimonial indevida, que recolheu os tributos de forma regular e que não foram juntadas provas das alegações pelo Parquet. Por sua vez, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, notificado, apresentou manifestação às págs. 06/15 do ID 42218586, alegando que a petição inicial não individualizou condutas atribuídas aos requeridos, comprometendo o exercício da ampla defesa e o contraditório, e, no mérito, que não foram apresentadas pelo Ministério Público provas dos atos de improbidade ou do dolo dos réus em cometê-los.

Remetidos os autos à Promotoria de Justiça, a nobre Promotora de Justiça manifestou-se pelo afastamento das preliminares e o prosseguimento do presente feito com o recebimento da inicial (ID 43661327). É o breve relato.

Decido.

Antes do mérito, analisarei as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial.

A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso da prática de ato de improbidade administrativa, e reza o §6º, do art. 17, da Lei n° 8.429/92, que a ação civil pública de improbidade administrativa terá o rito ordinário, a ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de quaisquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Ou seja, legalmente prevista a via eleita, motivo pelo qual afasto essa preliminar.

De igual modo, não procede a alegação de inépcia da inicial.

A parte autora em sua inicial pretende a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tendo em vista os fatos que alega terem sido perpetrados pelos requeridos. Ora, da leitura da inicial deflui a causa jurídica (remota e próxima) e o pedido formulado (tutela jurídica), no que se verifica o preenchimento dos requisitos estampado nos arts. 319 e seguintes do CPC.

Ademais, a ação manejada está prevista no ordenamento jurídico, tendo ainda o autor legitimidade para tanto, nos termos do art. 17, da Lei 8.429/1992.

A questão se há ou não provas ou ocorrência dos atos ímprobos indicados na inicial, é questão de mérito que será elucidada no decorrer da instrução processual.

Assim, hei de rejeitar a preliminar suscitada de inépcia da inicial.

Por conseguinte, em juízo de cognição sumária/superficial, adequada ao presente momento processual, é devido o recebimento da inicial, apesar das alegações dos requeridos no sentido de negativa de autoria e ausência de dolo ou má-fé nas suas condutas.

Cabe destacar que o presente momento processual serve apenas como um exame de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, sendo que a decisão do magistrado não pode esgotar o mérito, mas simplesmente analisar se a ação é viável, adequada e se há indícios da prática de ato de improbidade. A rejeição, portanto, deve decorrer de uma manifesta improcedência, pois os fatos alegados pelas partes ainda estão sujeitos à dilação probatória durante o curso do processo.

O Ministério Público narrou que os requeridos, em comum acordo, durante o exercício das respectivas funções na Delegacia de Polícia de Morros, teriam liberado bens apreendidos mediante pagamento de dinheiro, teriam cobrado valores a título de fiança maiores do que os efetivamente recolhidos aos cofres públicos e, ainda, teriam cobrado valores para concessão de licenças de festas sem o devido recolhimento ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, além de efetuarem cobrança de valores para funcionamento de bares.

Ao contrário do alegado pelos requeridos, compulsando detidamente os documentos juntados na inicial, especificamente com a leitura dos relatos das testemunhas colhidos durante o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, é possível, em um primeiro momento, verificar a ocorrência dos fatos relatados na inicial.

E, repiso, no presente caso, é possível o prosseguimento da presente ação de improbidade, com o fim de apurar se houve descumprimento dos princípios constitucionais ou ato que culminou enriquecimento ilícito a configurar as condutas previstas no art. 9º e art. 11 da lei 8.429/92.

Pelo exposto, com fundamento no art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.249/92, RECEBO A INICIAL para apurar as conduta dos requeridos Alexsandro de Oliveira Passos Dias, Paulo Jean Dias da Silva e Adernilson Carlos Siqueira Silva, praticadas durante o ano de 2016, no exercício de sua funções na Delegacia de Morros, especificamente: a liberação de bens apreendidos mediante pagamento de dinheiro, cobrando valores a título de fiança maiores do que os efetivamente recolhidos aos cofres públicos; cobrança de valores para concessão de licenças de festas sem o devido recolhimento ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP; e cobrança de valores para funcionamento de bares. Defiro o pedido de prova emprestada consistente na juntada dos depoimentos das testemunhas e vítimas prestados na ação penal nº 4092016, já essa ação refere-se às mesmas partes e os mesmos fatos, inclusive com as mesmas testemunhas/vítimas, alterando-se somente a natureza da presente ação. À Secretaria para: 1) CITAR Alexsandro de Oliveira Passos Dias e Adernilson Carlos Siqueira Silva, por meio dos respectivos advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, conforme art. 319, CPC; 2) CITAR pessoalmente Paulo Jean Dias da Silva, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, conforme art. 319, CPC; 3) Encaminhar os autos ao ESTADO DO MARANHÃO, com fim de cumprimento do art. 17, §4º, da Lei nº 8.249/92; 4) em seguida, faça-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 5) satisfeitos os expedientes acima, faça-se conclusão dos autos. INTIMEM-SE.

A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Sexta-feira, 28 de Maio de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
23/08/2021 08:55

Juntada de Certidão
23/08/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 08:49

Expedição de Mandado.
11/08/2021 10:19

Juntada de mandado
28/05/2021 11:38

Outras Decisões
07/04/2021 16:33

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:48

Juntada de petição
09/03/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 11:48

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2021 11:47

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:17

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:40

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:04

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:26

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/01/2020 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 17:04

Juntada de Ato ordinatório
21/01/2020 11:33

Juntada de Certidão
21/01/2020 09:53

Recebidos os autos
21/01/2020 09:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802420-23.2019.8.10.0034

Mary Luce Alves Saraiva

Renault do Brasil S.A

Advogado: Rayssa de Souza Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2019 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0801325-59.2021.8.10.0107

Maria Guimaraes Oliveira

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0801250-94.2021.8.10.0050

Tenorio Emerson Santos Rodrigues

Menezes &Amp; Lacerda LTDA - ME

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0810022-47.2019.8.10.0040

Edivan Pereira de Sousa

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800764-58.2020.8.10.0046

Maria Ivanilde Cardoso Gomes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Raillone Kenad Dias Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2020 13:29

Exibir Processo