19/12/2021 11:18

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 11:17

Transitado em Julgado em 16/09/2021
16/09/2021 14:25

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:04

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2021.
22/08/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802340-45.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em face de Banco Itaú Consignados S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 38879010.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
19/08/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 20:43

Indeferida a petição inicial
17/08/2021 10:33

Conclusos para julgamento
17/08/2021 10:33

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:35

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:32

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.
29/06/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 11:29

Outras Decisões
04/12/2020 14:32

Conclusos para despacho
04/12/2020 14:32

Juntada de Certidão
04/12/2020 14:02

Juntada de petição
23/06/2020 16:54

Juntada de petição
22/05/2020 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 07:45

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 05:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 05:35

Juntada de ato ordinatório
23/03/2020 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2020 07:33

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:25

Juntada de protocolo
05/02/2020 08:49

Juntada de petição
15/01/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 16:36

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/04/2018 01:10

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CRUZ em 11/04/2018 23:59:59.
08/03/2018 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica
12/01/2018 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 17:15

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2017 10:04

Conclusos para despacho
30/05/2017 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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