07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2024 23:59.
21/10/2024 14:21

Juntada de petição
15/10/2024 14:34

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 09:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
08/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:55

Juntada de petição
27/09/2024 01:14

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 09:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2024 18:16

Outras Decisões
11/11/2022 15:03

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:35

Juntada de contrarrazões
04/11/2022 11:16

Publicado Intimação em 25/10/2022.
04/11/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 06:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:01

Juntada de petição
05/09/2022 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:25

Juntada de termo
20/09/2021 14:39

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:39

Juntada de termo
16/09/2021 10:26

Juntada de petição
27/08/2021 13:32

Juntada de petição
23/08/2021 09:22

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0828317-89.2018.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO MONTELES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Versam os autos de Ação de Cumprimento referente à Ação Ordinária de nº 6542/2005, na qual figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (SINTSEP) e o Estado do Maranhão.

Indefiro o pedido do advogado da exequente, vez que só pode prosseguir a execução dos 3.000 (três mil) substituídos que já tiveram seus cálculos homologados pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública.

A certidão da Secretária da 2.ª Vara da Fazenda Pública, refere-se à homologação dos cálculos de apenas dos 3.000 (três mil) substituídos, conforme relação constante dos autos, sendo que inclusive os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Nesse sentido, cito recente decisão da 6.ª Câmara Cível, do nosso Egrégio Tribunal, Acórdão de Relatoria da eminente Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, nos autos do Agravo de Instrumento 0811656-04.2019.8.10.0000, de 12/05/2020: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – SUSPENSÃO – TÍTULO JUDICIAL PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

I – O cumprimento individual de sentença coletiva na qual determinada a indispensabilidade da liquidação, deverá atentar ao decidido no feito principal (Processo nº 6542/2005), pelo que se mostra adequada a decisão recorrida que suspende a tramitação da demanda acessória, sobretudo quando não transitada em julgado a referida fase processual, restando pendentes questões afetas à própria prejudicialidade de mérito II – Agravo de Instrumento desprovido.

No mesmo sentido, decisão monocrática recentíssima, do dia 09/02/2021, da lavra do Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, nos autos do Agravo de Instrumento 0800756-25.2020.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 AINDA NÃO CONCLUÍDA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Acertadamente a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva diante do risco real de serem prolatadas decisões conflitantes, uma vez que a fase de liquidação da Ação Coletiva nº 6.542/2005 não está concluída, restando pendentes questões como prescrição e adesão ao Plano Geral de Cargos do Estado e existindo, ainda, a possibilidade dos índices serem distintos em razão de circunstâncias pessoais dos exequentes.

Precedentes TJMA.

II.

O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se às questões resolvidas pela decisão interlocutória da qual se recorre, portanto, a apreciação por esta relatoria das matérias trazidas em sede de contrarrazões representaria supressão de instância, e, em última análise, poderia configurar a vedada reformatio in pejus.

III.

Agravo desprovido (súmula 568 do STJ).

Corroborando esse entendimento, decisão do dia 01/06/2021, da lavra da Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, nos autos do Agravo de Instrumento 0813501-37.2020.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINTSEP/MA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

I - O termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de Execução Individual de sentença coletiva proferida em desfavor da Fazenda Pública se dá com a homologação dos cálculos, por se tratar de sentença ilíquida, ainda que posterior ao trânsito em julgado, haja vista a impossibilidade de execução antes de liquidado o título.

Prescrição rejeitada; II – cabível a determinação, na decisão agravada, de suspensão da Execução Individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), pelo prazo de 01 (um) ano, já que estão pendentes de julgamento embargos de declaração que têm o condão de modificar as pretensões executórias individuais.

III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial.

Também no mesmo sentido, decisão do dia 23/04/2021, da lavra da Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, nos autos do Agravo de Instrumento 0810939-89.2019.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível.

EMENTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV.

PENDÊNCIA DE QUESTÕES NA DEMANDA COLETIVA ORIGINÁRIA QUE RESPALDA A PRESENTE MEDIDA EXECUTIVA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida diz respeito ao cumprimento de sentença proveniente de título formado em ação coletiva que determinou o pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV.

II.

A Agravante insurge-se contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença, alegando que houve o trânsito em julgado da ação coletiva que deu origem ao título executivo, aduzindo que a suspensão comprometeria os princípios da celeridade e da duração razoável.

III.

Sucede que na demanda coletiva originária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público, o Estado do Maranhão apresentou questões diversas, tais como o reconhecimento da prescrição e a impossibilidade de implantação dos índices aos servidores que aderiram ao Plano de Cargos.

IV.

O eventual acolhimento dessas alegações pode modificar as pretensões executórias individuais, sendo prudente a suspensão da presente ação determinada pelo juízo de origem, prestigiando-se o princípio da segurança jurídica.

V.

Agravo de Instrumento improvido, na forma do art. 932, IV, CPC.

De acordo com parecer ministerial.

Na verdade não existe apuração pela Contadoria de tabela de índices gerais, pois essa tabela elaborada pelo Contador Judicial não foi homologada pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública, O CONTADOR ELABOROU POR CONTA PRÓPRIA, sem determinação ou anuência do Juízo, já que os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Assim, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2a Vara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, e que o índice de reajuste do exequente ainda não foi apurado pela contadoria, pois seu nome consta da lista de 7.721 (sete mil, setecentos e vinte e um) substituídos, QUE ESTÃO NA CONTADORIA JUDICIAL, e o EXEQUENTE NÃO POSSUI TÍTULO LÍQUIDO PARA EXECUTAR.

Isto posto, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a homologação pelo Juízo pela 2.ª Vara da Fazenda Pública dos índices de todos os 7.721 (sete mil, setecentos e vinte e um) substituídos, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

São Luís (MA),28 de julho de 2021 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)
19/08/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 22:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2020 09:33

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 00:20

Publicado Intimação em 25/02/2019.
22/02/2019 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
25/06/2018 16:13

Conclusos para despacho
25/06/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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