TJMA - 0802136-17.2020.8.10.0022

1ª instância - 2ª Vara Civel de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA POLIANA DA SILVA

CPF *61.***.*04-72

Advogados

ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA

OAB: 19512/MA

CPF *35.***.*23-95

Polo Passivo

Partes

MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*75-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 01:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 19:43

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 01/09/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 00:38

    Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 23/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:13

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 00:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 23:39

    Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 21:28

    Publicado Intimação em 22/03/2023.

  • 14/04/2023 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:49

    Juntada de termo

  • 16/02/2023 11:56

    Juntada de petição

  • 05/02/2023 16:12

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 17:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2023 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 16:10

    Juntada de termo

  • 08/11/2022 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 11:43

    Outras Decisões

  • 31/10/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 14:49

    Juntada de termo

  • 31/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 11:12

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 16:52

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:52

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2022 21:25

    Juntada de diligência

  • 04/09/2022 13:24

    Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 26/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 10:59

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 10:47

    Publicado Intimação em 22/08/2022.

  • 22/08/2022 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 16:16

    Outras Decisões

  • 15/08/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:20

    Juntada de termo

  • 13/08/2022 07:13

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 12/08/2022 14:47

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 13:52

    Juntada de petição

  • 10/08/2022 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2022 12:00

    Outras Decisões

  • 03/08/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:53

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 14:03

    Juntada de petição

  • 27/07/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 08:21

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 22/07/2022 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2022 22:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 22:41

    Juntada de diligência

  • 19/05/2022 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 15:53

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2022 14:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 16:36

    Outras Decisões

  • 31/03/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 18:51

    Juntada de termo

  • 31/03/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:48

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/03/2022 11:31

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 17:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

  • 29/03/2022 17:16

    Realizado cálculo de custas

  • 04/03/2022 14:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/03/2022 14:08

    Transitado em Julgado em 15/02/2022

  • 21/02/2022 22:46

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 06:19

    Publicado Intimação em 25/01/2022.

  • 04/02/2022 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 03/02/2022 14:58

    Juntada de petição

  • 21/01/2022 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2021 16:18

    Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 24/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 09:14

    Publicado Intimação em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802136-17.2020.8.10.0022 MONITÓRIA (40) Requerente: MARIA POLIANA DA SILVA Advogado: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA - MA19512 Requerido: MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por MARIA POLIANA DA SILVA em face de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo cártulas de cheque emitidos pela parte ré em favor da parte autora.

    Anexos, documentos.

    Regularmente citada após comparecer espontaneamente a este juízo, a parte ré deixou de apresentar realizar o pagamento e também não apresentou embargos monitórios.

    Relatados.

    Decido.

    Regularmente citada para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, a parte ré manteve-se inerte.

    A conduta da parte ré, deixando de efetuar o pagamento, aliado ao fato de que não apresentou embargos no prazo legal, enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil) e o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil).

    Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento por parte do ré, uma vez que demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida não exigível, enquanto a parte ré quedou-se inerte ante a obrigação e mesmo advertida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 702 do Código de Processo Civil).

    Ao exame dos autos, verifico que a presente ação monitória tem por objeto converter em título executivo quatro cártulas de cheques prescritos no valor nominal de R$ 3.652,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) e que atualizado, representaria a importância de R$ 4.845,70 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

    Assim, o cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial nos termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

    Ademais, em se tratando de procedimento monitório, mostra-se dispensável a comprovação da relação jurídica que deu causa à emissão do título – causa debendi – conforme dispõe o princípio da abstração, que rege os títulos de crédito e Súmula 531 do STJ, além da jurisprudência.

    Neste sentido: Súmula 531. “Em   ação   monitória   fundada   em   cheque   prescrito   ajuizada   contra   o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE.

    OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    DECISÃO RECONSIDERADA.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2.

    A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/2/2013), circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo interno provido.

    Decisão reconsiderada.

    Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1812272/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021)  Grifamos Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral.

    Por outro lado, junto à inicial, consta cheque emitido pela parte ré em favor da parte autora.

    O título se encontra desprovido de força executiva e representa a dívida não adimplida.

    Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial.

    Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso.

    Sobre o tema, STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    CLÁUSULA ABUSIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

    FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

    SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

    A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2.

    A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel.

    Ricardo Villas Bôas Cueva.

    DJe 26.05.2017).

    Apresentado o título na data pactuada, e sendo ele devolvido por falta de fundos, incide sobre o débito não só o valor consignado no cheque, como também todos os consectários legais, advindos da mora, sendo desnecessário, inclusive, o protesto da cambial, porquanto à aludida mora já existe pela simples falta do pagamento da dívida.

    Quanto à atualização do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1556834/SP – Recurso Repetitivo sob o tema 942, definiu que os juros legais incidirão desde o dia da primeira apresentação da primeira cártula e correção monetária a partir da emissão do título: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    CHEQUE.

    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

    TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2.

    No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)   Grifamos No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo.

    Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida.   Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para constituir o título executivo judicial, cártula de cheque, no valor de R$ 3.652,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), fixando a correção monetária para a cobrança desde a data de emissão do cheque, enquanto que os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação.

    Condenar a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 20% (vinte) por cento do valor atualizado (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

    Açailândia, 18 de outubro de 2021.

    Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

  • 26/10/2021 13:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 12:18

    Julgado procedente o pedido

  • 13/10/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 16:56

    Juntada de petição

  • 23/09/2021 01:13

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 21:41

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 09:52

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 30/08/2021 09:48

    Juntada de termo

  • 30/08/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:50

    Juntada de petição

  • 23/08/2021 07:59

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 22/08/2021 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0802136-17.2020.8.10.0022  Classe: MONITÓRIA (40) Parte: MARIA POLIANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA - MA19512 Parte: MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA     ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça.

    Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.   Açailândia, 19 de agosto de 2021 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria  

  • 19/08/2021 13:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 20:40

    Juntada de diligência

  • 30/07/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 08:11

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 08:11

    Decorrido prazo de MARLETE DELGADO DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 09:05

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 19/01/2021 10:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/01/2021 11:13

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2020 11:43

    Juntada de diligência

  • 11/11/2020 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2020 13:16

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 26/10/2020 22:36

    Juntada de petição

  • 19/10/2020 01:11

    Publicado Intimação em 19/10/2020.

  • 17/10/2020 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/10/2020 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2020 10:01

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA POLIANA DA SILVA - CPF: *61.***.*04-72 (AUTOR).

  • 10/09/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:25

    Juntada de petição

  • 06/08/2020 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2020 19:08

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 20:28

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 17:34

    Juntada de termo

  • 09/07/2020 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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