20/10/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 12:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/10/2021 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2021 23:59.
22/08/2021 15:19

Juntada de petição
22/08/2021 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803132-49.2018.8.10.0001 AUTOR: LUZIA FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por LUZIA FERREIRA SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO ambos qualificados na inicial, pleiteando em síntese, a condenação do requerido para proceder a implantação do percentual de 6,1% sobre as remunerações ou proventos da requerente, devendo incidir sobre todos os salários e demais vantagens.

Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Antes mesmo da manifestação do requerido, a autora atravessou Petição de ID 50569405 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RÉU AINDA NÃO CITADO.

ART. 485, VIII DO NCPC.

A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

São Luís/MA, 13 de agosto de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
18/08/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:59

Extinto o processo por desistência
13/08/2021 11:10

Conclusos para julgamento
11/08/2021 13:33

Juntada de petição
10/08/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:55

Conclusos para despacho
08/03/2018 00:53

Decorrido prazo de SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR em 07/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 00:12

Publicado Intimação em 16/02/2018.
16/02/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2018 10:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/01/2018 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2018

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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