19/01/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:03

Transitado em Julgado em 19/01/2023
17/01/2023 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2022 23:59.
07/01/2023 03:10

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 31/10/2022 23:59.
07/10/2022 03:16

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 12:27

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 14:03

Conclusos para julgamento
05/08/2022 02:31

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 19:32

Nomeado perito
22/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 16:29

Nomeado perito
14/02/2022 09:03

Conclusos para julgamento
14/02/2022 09:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:03

Juntada de petição
03/09/2021 22:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:21

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 26/08/2021 23:59.
21/08/2021 07:15

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo.

Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dra.

KÁTIA RICCI LOBÃO CARVALHO, CRM/MA no2772, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias.

Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte).

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão.

Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 04.11.2021, período VESPERTINO, a partir das 13 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12.

Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito
17/08/2021 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 16:48

Nomeado perito
09/08/2021 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:49

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:47

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 14/07/2021 23:59.
24/06/2021 01:44

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 09:41

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2020 13:47

Juntada de Petição
14/04/2020 14:13

Juntada de CONTESTAÇÃO
27/03/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2020 16:37

Conclusos para despacho
18/03/2020 02:44

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 17/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 15:42

Outras Decisões
02/03/2020 18:44

Conclusos para despacho
07/11/2019 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800210-20.2020.8.10.0048

Manoel da Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Johanes Luis de Lavor Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800677-18.2019.8.10.0053

Ranes Abreu Marinho

Transmissora Alianca de Energia Eletrica...

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0838821-57.2018.8.10.0001

Maria Lucia Gomes Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2018 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001630-93.2015.8.10.0040

Jairo Araujo Matos

Alan Pereira de Freitas

Advogado: Thiarla Miranda da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019431-23.2007.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Joao Candido Dominici

Advogado: Tayssa Simone de Paiva Mohana Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2007 11:19

Exibir Processo