09/04/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:32

Transitado em Julgado em 22/01/2024
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de JOSE MARCIO ARAUJO COSTA em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 04:06

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800560-19.2021.8.10.0130 Requerente: MARIA DOURADO DOS PASSOS Requerida: GONCALO DIONIZIO ARAUJO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por MARIA DOURADO DOS PASSOS em desfavor de GONCALO DIONIZIO ARAUJO e ELZA MARIA PAIVA ARAÚJO, alegando que é legitima proprietária de um quinhão de terras de 10,1054 (dez hectares e dez ares e cinquenta e quatro centiares), localizada no Povoado Pedreiras, zona rural do município de Cajapió - MA.

Aduz que propriedade pertencia ao seu falecido esposo o Sr.

José Raimundo dos Passos, falecido em 23/12/1991.

Narra que há tempos vem sofrendo turbação por parte dos réus, uma vez ue estes teriam passado uma cerca entre a propriedade da autora com um lote de terras que alega ser proprietário, mas que é indefinido, pois nunca foi feito a delimitação.

Para tanto, juntou documentos à exordial.

Citado, o réu apresentou a contestação de sob o Id 49885863.

A parte autora apresentou réplica, sob o Id 52691156.

Instadas para indicar provas que ainda desejassem produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id 99029799.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

A ação de manutenção de posse pressupõe que o requerente tenha tido posse anterior e que tenha sido privado da posse por turbação do requerido.

Nenhum elemento trazido aos autos nos leva a deduzir que a requerente exerce a posse sobre o imóvel à época dos fatos noticiados, bem como não há qualquer prova de sua turbação.

Na verdade, a parte autora deveria no mínimo, ter juntado fotografias da suposta turbação, bem como não requereu qualquer prova testemunhal e nem pericial nos autos.

Não há como este Juízo auferir tais fatos, apenas com os elementos trazidos aos autos, uma vez que a posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade.

A ação de manutenção de posse é uma das espécies de ações possessórias e, como dito alhures, pressupõe posse do autor da ação em momento anterior à turbação.

Nesta senda, é condição obrigatória para o sucesso desta, a demonstração pelo requerente de que estava, de fato, na posse do imóvel, bem como a comprovar a turbação alegada, nos termos do art. 561 do CPC.

Restando demonstrado pela prova dos autos a ausência do exercício pela apelante da posse sobre a área que é objeto do litígio, bem como não há qualquer indício de turbação, além das meras alegações contidas na inicial, obstada está a concessão da proteção possessória, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o Art. 373 e 561 do Código de Processo Civil.

Assim, não restando demonstrado que existem outros subsídios de prova nos autos que forneçam os devidos elementos de convicção para que possa chegar a outro convencimento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial e no pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte requerente em honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da causa atualizado.

No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
24/11/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 22:17

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:14

Decorrido prazo de JOSE MARCIO ARAUJO COSTA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:14

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARCIO ARAUJO COSTA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:41

Decorrido prazo de JOSE MARCIO ARAUJO COSTA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:41

Decorrido prazo de FABIO COSTA PINTO em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n.º 0800560-19.2021.8.10.0130 D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória.

Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade.

Por fim, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, ou caso desnecessária a produção de demais provas, para proferir sentença.

Cumpra-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
29/06/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:03

Conclusos para julgamento
09/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:08

Decorrido prazo de MARIA DOURADO DOS PASSOS em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 23:41

Juntada de réplica à contestação
23/08/2021 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.
22/08/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FERRER Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr Paulo Ramos, snº, Centro, São Vicente Férrer/MA, fone: (98) 3359-0088, e-mail; [email protected]. Processo nº 0800560-19.2021.8.10.0130 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: MARIA DOURADO DOS PASSOS Réu/Requerido: GONCALO DIONIZIO ARAUJO e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte autora para, caso queria, em 15 (dez) dias, apresentar Réplica à Contestação de ID 49885863.

São Vicente Férrer/MA, 19 de agosto de 2021.

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Serventuário(a) da Justiça Autorizado(a) pelo Provimento nº 22/2018
19/08/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:31

Juntada de Certidão
12/08/2021 06:06

Decorrido prazo de ELZA MARIA PAIVA ARAUJO em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:35

Decorrido prazo de GONCALO DIONIZIO ARAUJO em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:35

Decorrido prazo de GONCALO DIONIZIO ARAUJO em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:48

Juntada de contestação
15/07/2021 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 13:10

Juntada de Certidão
01/07/2021 07:49

Expedição de 78.
01/07/2021 07:49

Expedição de 78.
30/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:36

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:34

Juntada de petição
31/05/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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