19/03/2021 21:51

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 21:49

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:32

Juntada de Ofício
05/03/2021 09:27

Juntada de petição
03/03/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:26

Juntada de petição
26/02/2021 15:28

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:36

Juntada de petição
10/02/2021 16:56

Juntada de petição
09/02/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:05

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:04

Transitado em Julgado em 04/02/2021
08/02/2021 16:19

Juntada de petição
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de LEILIANE BASTOS ANDRADE em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de LEILIANE BASTOS ANDRADE em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:41

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2021.
02/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801640-98.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: LEILIANE BASTOS ANDRADE DEMANDADO:OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A A (O) Senhor (a) Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... Pelos motivos acima expostos, aplicando a inversão do ônus da prova, Julgo procedente a reclamação, para, a luz do que prescreve os artigos 138 e seguintes do CC, para reconhecer a inexistência de contrato firmado entre as partes, bem como os débitos dele decorrente, e em obediência aos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, com fulcro no artigo 187 e no artigo 927, parágrafo único do aludido diploma legal, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum este que entendo suficiente à reparação do dano, bem como medida pedagógica para a empresa reclamada, no sentido de obrigá-la a adotar os cuidados necessários para garantir a contratação segura de serviços que se dispõe prestar. Devendo referido valor ser devidamente corrigido pelos índices oficiais (INPC), assim como a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos das sumulas 54 e 362 do STJ.

Mantenho a decisão de tutela de urgência para que possa gerar efeitos permanentes, limitando a multa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).Defiro o pedido justiça gratuita na forma da lei.Sem custas e honorários diante do que prescreve o artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Paço do Lumiar - MA, 12 de janeiro de 2021.Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula.

Paço do Lumiar - MA, 19 de janeiro de 2021. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
19/01/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:09

Julgado procedente o pedido
15/12/2020 10:48

Conclusos para julgamento
15/12/2020 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/12/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
15/12/2020 05:21

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 14:43

Juntada de contestação
30/11/2020 16:28

Juntada de petição
27/11/2020 02:11

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:11

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 16:47

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 15/12/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
25/11/2020 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2020 09:53

Juntada de petição
14/11/2020 02:05

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 17:09

Conclusos para decisão
09/11/2020 16:12

Juntada de petição
06/11/2020 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:07

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:00

Juntada de petição
28/09/2020 11:15

Juntada de petição
17/09/2020 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 19:41

Juntada de diligência
16/09/2020 16:37

Expedição de Mandado.
16/09/2020 11:31

Concedida a Medida Liminar
14/09/2020 14:36

Conclusos para decisão
14/09/2020 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/12/2020 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
14/09/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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