TJMA - 0801095-33.2020.8.10.0016

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP

CNPJ: 63.361.562/0001-80

Advogados

PALOMA BRAGA CHASTINET

OAB: 18627/CE

Polo Passivo

Partes

MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO

CPF *17.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/12/2024 15:27

    Juntada de diligência

  • 25/12/2024 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/12/2024 15:27

    Juntada de diligência

  • 11/10/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 11:52

    Transitado em Julgado em 16/08/2024

  • 04/09/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 10:21

    Juntada de juntada de ar

  • 17/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:41

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 31/07/2024 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2024 09:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2024 23:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/06/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 09:19

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 00:48

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 13:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:07

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 10:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 13:44

    Juntada de petição

  • 07/11/2023 03:20

    Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 07:58

    Publicado Intimação em 27/10/2023.

  • 03/11/2023 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2023 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:50

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 11:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 10:36

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 05:23

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO em 13/12/2022 23:59.

  • 29/10/2022 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2022 21:03

    Juntada de diligência

  • 19/10/2022 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 09:16

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 11:20

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 17:47

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO em 23/06/2022 23:59.

  • 19/07/2022 01:59

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:27

    Desentranhado o documento

  • 14/07/2022 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 09:32

    Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 12/07/2022 10:01

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 13/06/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2022 17:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/05/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:47

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 11:01

    Transitado em Julgado em 18/04/2022

  • 19/04/2022 11:19

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO em 18/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 08:24

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 11/03/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 11:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/02/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 13:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/12/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 08:00

    Juntada de petição

  • 30/11/2021 17:08

    Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:14

    Publicado Intimação em 12/11/2021.

  • 11/11/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0801095-33.2020.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP Advogado: PALOMA BRAGA CHASTINET OAB: CE18627 Endereço: desconhecido DEMANDADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

    Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) DEMANDANTE intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Alega o autor que tem como atividade econômica principal a produção e comercialização de peças de vestuário e nesta condição vendeu para a ré produtos de seu portfólio.Aduz que foram emitidas as notas fiscais que seguem anexas e boletos fiscais nelas identificados, para pagamento pela requerida e que, não obstante ter recebido as mercadorias, a ré não cumpriu com a sua obrigação de pagar pelos produtos.Assim, ingressou com a presente ação visando a condenação da reclamada ao pagamento da importância devida de R$ 16.941,81(dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e umcentavos).Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inc.

    II, do CPC.Inicialmente, importa ressaltar que a requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de instrução designada.

    Nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que na ausência da parte reclamada, em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado.O direito discutido nos autos é disponível e não há motivos jurídicos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática.Ademais, a prova documental juntada aos autos se coaduna com as alegações da parte requerente em relação à transação comercial realizada pelas partes.

    Assim sendo, ante a ausência de defesa da parte requerida, tornaram-se incontroversos os fatos alegados na inicial, bem como o débito apontado.De tal maneira, aplico os efeitos materiais da revelia, pelo que reputo verdadeiras as afirmações da parte reclamante, constantes na exordial.É que, da simples leitura do caderno processual, e de uma detida análise das provas colacionadas, é patente a demonstração do direito postulado pelo autor, a justificar o seu acolhimento.A comprovação da ocorrência do fato descrito na exordial foi realizada a juntada das notas fiscais emitidas pela autora à ré, com a descrição de todos os produtos adquiridos (Id. 38680779), além do cálculo dos valor inadimplidos (Id. 38680780).Logo, em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar a negociação firmada e o descumprimento contratual da reclamada, que deixou de efetuar o pagamento das mercadorias recebidas.Diante de tais fatos, não resta dúvida do dever da reclamada em arcar com o débito em questão, calcado na responsabilidade civil, nos termos do art. 186, do CC, que dispõe que:“Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Nesse sentido, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, pelos fundamentos acima lançados, entendo que merece procedência o pedido, devendo a requerida ser compelida a efetuar o pagamento, para a quitação do débito, no importe de R$ 16.941,81 (dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos).Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedentes os pedidos formulados na ação, para o fim de obrigar a reclamada MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO a pagar à parte autora uma indenização pelos danos materiais no valor de R$ 16.941,81 (dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização (13/11/2020 – Id. 38680780), nos termos do artigo 397 do Código Civil.Ficam deferidos os benefícios da Justiça gratuita.Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.Em caso de pagamento voluntário, com o trânsito em julgado e concordância da autora quanto ao valor depositado, expeça-se Alvará.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.São Luís/MA, 26 de outubro de 2021.Juíza Alessandra Costa ArcangeliTitular do 11° JECRC.

    São Luís, 8 de novembro de 2021 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial  

  • 10/11/2021 09:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2021 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2021 20:25

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2021 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 12:49

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2021 10:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/10/2021 10:37

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 09:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2021 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:46

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 08:02

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0801095-33.2020.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP Advogado: PALOMA BRAGA CHASTINET OAB: CE18627 Endereço: desconhecido DEMANDADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES PINTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

    Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) RAMOS CUNHA E CIA LTDA-EPP intimada(s) do(a) redesignação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/10/2021 10:30, na modalidade PRESENCIAL.  São Luís, 20 de agosto de 2021 DIEGO BERREDO VEIGA Servidor Judicial  

  • 20/08/2021 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2021 10:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2021 10:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 21/07/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/06/2021 10:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 23/06/2021 09:45

    Juntada de petição

  • 10/06/2021 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:52

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 07/05/2021 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 09:45

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/06/2021 10:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/03/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2020 11:10

    Audiência de instrução e julgamento designada para 29/03/2021 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/12/2020 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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