14/08/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 07:06

Transitado em Julgado em 31/07/2023
10/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 16:10

Homologada a Desistência do Recurso
25/07/2023 15:12

Conclusos para julgamento
25/07/2023 07:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:02

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:13

Juntada de petição
17/02/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:17

Conclusos para despacho
27/10/2022 08:41

Juntada de Certidão
29/09/2022 01:14

Publicado Intimação em 26/09/2022.
29/09/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:26

Juntada de petição
08/07/2022 12:08

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:06

Juntada de petição
10/06/2022 09:36

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:21

Juntada de termo
01/12/2021 09:13

Juntada de termo
11/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 09:17

Juntada de Mandado
27/09/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:33

Decorrido prazo de DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 12:33

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 12:41

Juntada de petição
14/09/2021 12:26

Conclusos para decisão
14/09/2021 10:12

Juntada de apelação
23/08/2021 10:16

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 10:16

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
22/08/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809166-35.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 REU: DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de demanda ajuizada por B A N C O B R A D E S C O S /A em face de DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES, ambos devidamente qualificados às fls. 02, pleiteando liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com posterior consolidação da posse, sob a alegação de que o réu deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Ao receber a inicial, verifiquei que ela estava deficiente, determinando, então, a intimação pessoal da parte autora, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias sanar a falha, providenciando a documentação que comprovasse a notificação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial (ID 42486024).

O autor deixou o prazo decorrer in albis (ID 50435913).

Conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

São pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária e a comprovação da mora.

Convém registrar o verbete n. 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

No caso em apreço, verifico que a mora não restou comprovada conforme os ditames legais.

O autor apesar de devidamente intimado para comprovar nos autos a constituição em mora do devedor, deixou de comprová-la conforme exigido em lei.

Conforme já pacificado na jurisprudência, mesmo não sendo necessário o recebimento pessoal da notificação, esta deve ao menos ser entregue no endereço fornecido pelo devedor, o que não se vislumbrou no caso concreto.

A prova da notificação da mora constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, logo, deve vir pré-constituída nos autos.

Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, por ausência de pressuposto processual.

Assim, denota-se que carece o processo de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor não foi notificado.

Oportunizada a emenda à inicial, o autor não cumpriu a diligência.

Portanto, não tendo a parte comprovado a notificação do devedor, mesmo depois de regularmente intimada para fazê-lo, deve ser extinto o feito.

DIANTE DO EXPOSTO, com esteio nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Custas pelo autor, já recolhidas.

Registre-se e intimem-se.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
19/08/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 18:10

Indeferida a petição inicial
09/08/2021 14:43

Conclusos para julgamento
09/08/2021 14:43

Juntada de Certidão
07/08/2021 05:00

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 04:48

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:38

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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