24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:06

Juntada de petição
10/07/2025 07:18

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 07:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 16:05

Juntada de petição
28/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:11

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:02

Juntada de petição
02/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:15

Juntada de petição
28/11/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2024 11:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:32

Juntada de petição
17/07/2024 03:15

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:02

Juntada de petição
15/07/2024 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:33

Juntada de petição
13/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/03/2024 00:52

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:33

Juntada de petição
04/03/2024 00:51

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/02/2024 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2024 00:34

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:45

Juntada de petição
07/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 06:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 06:45

Transitado em Julgado em 02/02/2024
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:20

Decorrido prazo de LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852436-80.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIAUI MILHOS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/PI5692, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/PI10023 REU: M D COUTINHO TEIXEIRA SENTENÇA PIAUÍ MILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, ajuizou a presente ação em desfavor de M D COUTINHO TEIXEIRA, ambos devidamente qualificados.

Aduz a inicial, em suma, que a Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente a seis cheques.

Desse modo, pugna pela condenação do Requerido ao pagamento desse montante corrigidos e atualizados.

Tentativa de citação da Ré frustrada – ID35362060.

Deferida pesquisa nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, ID50481146.Não foi encontrado diverso do já diligenciado, ID 57015786.

Petição em que a Autora requereu a citação via edital, ID57813256.

Despacho determinando a citação via edital, ID70800856.

Certidão atestando que embora citado por edital, o Réu não embargou, ID79480406.

Despacho nomeando curador especial, ID 80170305.

Contestação do curador em que a defesa alega nulidade na citação, e impugnando genericamente a ação, ID89569175.

Réplica em que a Autora rebate os termos da petição e reitera o pedido de procedência, ID 93682384.

Despacho intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir, ID 100655095.

Partes não tem interesse em mais provas a produzir, ID 101121610 e 102822565 Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, a prova necessária consta dos autos, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, verifico que foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual da Requerida é ignorado.

Ademais, foi empreendida pesquisa até mesmo nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, contudo, não se logrou êxito.

O feito não pode ficar parado indefinidamente.

Assim, acolheu-se o pedido da Requerente para citação editalícia.

Assim, não vislumbro qualquer elemento para nulidade da citação por edital.

No mérito, restou comprovado pelo autor a presença de fato constitutivo de direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC, com a cópia do contrato em ID26732574 e cheques digitalizados, 26733444 A Requerida, por sua vez, não se desincumbiram do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, sem apresentação de prova contrária ao direito alegado e demonstrado pelo Autor, inexiste qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida através da presente ação.

Ademais, observo dos autos que o Autor, antes de ajuizar a ação, promoveu notificação extrajudicial visando recebimento de seu crédito (ID 26733934), entretanto sem êxito.

Ante o exposto, reconheço o crédito do Autor, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total desta condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
20/11/2023 15:56

Juntada de petição
20/11/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2023 07:51

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 10:19

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:28

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:20

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:03

Juntada de petição
13/09/2023 01:24

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852436-80.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIAUI MILHOS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/PI5692, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/PI10023 REU: M D COUTINHO TEIXEIRA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer.

Após, conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
11/09/2023 12:53

Juntada de petição
11/09/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
03/06/2023 00:50

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:28

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:53

Juntada de réplica à contestação
12/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852436-80.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIAUI MILHOS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/PI 5692 REU: M D COUTINHO TEIXEIRA DESPACHO: Intimem-se o Autor para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
10/05/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:59

Juntada de contestação
03/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
29/10/2022 17:40

Decorrido prazo de M D COUTINHO TEIXEIRA em 14/10/2022 23:59.
08/08/2022 01:51

Publicado Citação em 08/08/2022.
06/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0852436-80.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIAUI MILHOS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REU: M D COUTINHO TEIXEIRA A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO, Titular da 13ª Vara Cível do Termo de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica, Citado(a)(s): M D COUTINHO TEIXEIRA CNPJ 01.***.***/0001-07, com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, São Luis, 27 de julho de 2022.

Eu, GLAUCILENE COSTA PESSOA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
04/08/2022 10:15

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 10:55

Juntada de Edital
08/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:17

Conclusos para despacho
08/12/2021 11:23

Juntada de petição
03/12/2021 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:34

Juntada de petição
31/08/2021 12:02

Juntada de petição
24/08/2021 08:29

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852436-80.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIAUI MILHOS IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/PI 5692 REU: M D COUTINHO TEIXEIRA DESPACHO: Defiro os pedidos de ID 46252749, intime-se o Autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas relativas às consultas solicitadas, na forma do art. 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei 9109/2009, sob pena de preclusão.

Recolhidas as custas, determino consulta ao Sistema INFOJUD e SISBAJUD visando à localização do endereço do(s) requerido(s).

Após consulta, caso o endereço encontrado for diverso daquele informado na inicial, determino a imediata expedição do Mandado competente para cumprimento da ordem de ID 27432026 .

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
20/08/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:49

Juntada de petição
21/05/2021 02:13

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:46

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:28

Conclusos para despacho
05/03/2021 13:04

Juntada de petição
15/02/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:22

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:19

Juntada de petição
09/09/2020 10:29

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2020 11:39

Juntada de petição
24/07/2020 12:25

Juntada de petição
14/04/2020 16:37

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2020 10:24

Juntada de termo
14/02/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 18:05

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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