09/02/2022 10:08

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 09:33

Transitado em Julgado em 08/10/2021
14/10/2021 02:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 14:31

Juntada de petição
17/09/2021 12:29

Decorrido prazo de GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 11:25

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2021.
22/08/2021 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS-MA PROCESSO: 0814005-06.2021.8.10.0001 AÇÃO: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO PARTE AUTORA: SARA FONSECA NASCIMENTO ADVOGADOS: DR.

CLEMES MOTA LIMA FILHO, OAB-MA Nº 9144 DR.

RICARDO DE CASTRO DIAS, OAB-MA Nº 10.341 DR.

WHASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR, OAB-MA Nº 13.021 DR.

GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO, OAB-MA Nº 21.314 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por SARA FONSECA NASCIMENTO, qualificada nos autos, através de advogado, na qual requer a lavratura do assento de óbito tardio do sua mãe ANA LOURENÇA FOSENCA NASCIMENTO, alegando em síntese que: A requerente era filha da de cujus, a qual faleceu no dia 19/01/2021, às 10h45min, em razão de Sepse (CID: A41), Covid 19 (CID: B34.2) e Dispneia (CID: R06), conforme Declaração de Óbito anexada ao PJE, tendo sido sepultado no Cemitério Anjo da Guarda, em São Luís/MA.

A autora não providenciou a expedição do assentamento de óbito de sua mãe em tempo hábil, motivo pelo qual pugna, agora, pelo registro de óbito tardio desta.

Inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação.

Em parecer (ID 47949230), a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o Relatório.

Decido.

Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido da requerente deve ser deferido, pois a prova documental produzida nos autos comprova que a de cujus faleceu no dia 19/01/2021, às 10h45min, em razão de Sepse (CID: A41), Covid 19 (CID: B34.2) e Dispneia (CID: R06), conforme Declaração de Óbito anexada ao PJE, tendo sido sepultada no Cemitério do Anjo da Guarda, em São Luís/MA, devendo ser o óbito registrado.

Assim, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstração da pretensão autoral, sendo dispensável a realização de audiência de justificação. É oportuno ressaltar que foram efetuadas buscas em todas as serventias de registro civil do local do óbito e de residência da de cujus, nada sendo encontrado, conforme certidões negativas constantes nos autos, restando comprovado através de prova idônea que houve o óbito de ANA LOURENÇA FONSECA NSCIMENTO, justificada.

Portanto, diante de todos os fatos, deve ser viabilizada a efetivação das normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório da 2ª Zona de Registro Civil desta Comarca que proceda a lavratura do óbito de ANA LOURENÇA FONSECA NASCIMENTO, devendo constar na certidão a ser lavrada, as seguintes informações: a) Nome da falecida: ANA LOURENÇA FONSECA NASCIMENTO; b) Data do óbito: 19/01/2021, às 10h45min; c) Local do óbito: Hospital de Cuidados Intensivos, São Luís/MA; d) Sexo: Feminino; e) Estado civil: Viúva; f) Profissão: Aposentada; g) Naturalidade: São Vicente Ferrer/MA; h) Domicílio e residência do morto: Rua Itália, 33, Quadra 6ª, Anjo da Guarda, , CEP 65085-074, São Luís/MA; i) Nome dos pais: Agenor Silva e Raimunda Fonseca Sodré; j) Nome do cônjuge: Leonel Nascimento; k) Cartório onde foi lavrado o casamento: Cartório da 2ª Zona de Registro Civil de São Luís/MA; l) Testamento: Não deixou; m) Filhos: Deixou filhos; n) Causa da morte: Sepse (CID A41), Covid-19 (CID B34,2) e Dispneia (CID R06); o) Local de sepultamento: Cemitério Anjo da Guarda, São Luís/MA; p) CPF nº *88.***.*04-91 e RG Nº 0000008945256-0.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, portanto, sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

São Luís, 09 de julho de 2021.

MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza respondendo pela Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
19/08/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 10:55

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 19:47

Conclusos para despacho
05/07/2021 19:46

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:59

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/06/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 09:33

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:36

Juntada de petição
28/05/2021 15:35

Decorrido prazo de GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 08:04

Decorrido prazo de GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO em 27/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:27

Juntada de petição
06/05/2021 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2021.
05/05/2021 22:03

Conclusos para despacho
05/05/2021 22:03

Juntada de
05/05/2021 16:50

Juntada de petição
05/05/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:56

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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