01/09/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 11:39

Juntada de termo
23/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
21/08/2023 15:22

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2023 13:15

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:14

Juntada de Mandado
23/06/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
23/06/2023 17:07

Realizado cálculo de custas
24/04/2023 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2023 15:31

Transitado em Julgado em 09/03/2023
19/04/2023 05:34

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:40

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.
13/03/2023 20:36

Publicado Intimação em 10/02/2023.
13/03/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:45

Juntada de termo
02/01/2023 16:40

Juntada de petição
19/12/2022 19:07

Juntada de termo
02/12/2022 16:17

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 16:17

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 23:45

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
18/11/2022 15:27

Juntada de termo
18/11/2022 14:54

Juntada de termo
17/11/2022 11:23

Juntada de petição
07/11/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 18:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 18:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 17:58

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 14:07

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:37

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:44

Juntada de petição
05/10/2022 10:06

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 08:53

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:01

Juntada de termo
17/08/2022 09:19

Juntada de petição
09/08/2022 17:16

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 17:40

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 18:14

Outras Decisões
27/07/2022 10:38

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:38

Juntada de termo
27/07/2022 08:53

Juntada de petição
26/07/2022 11:36

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 21:56

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:53

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 18:05

Juntada de diligência
26/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:06

Juntada de Mandado
02/04/2022 10:17

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 01/04/2022 23:59.
18/03/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 11:44

Juntada de petição
11/03/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 10:49

Juntada de diligência
27/02/2022 15:33

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 01/02/2022 23:59.
27/02/2022 15:33

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 01/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:53

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:52

Juntada de Mandado
25/01/2022 00:10

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 10:05

Outras Decisões
24/10/2021 08:10

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 22/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:26

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:26

Juntada de termo
01/10/2021 09:10

Juntada de petição
30/09/2021 07:53

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:35

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 18:32

Juntada de diligência
27/09/2021 14:25

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:22

Juntada de Mandado
17/09/2021 12:42

Juntada de ato ordinatório
17/09/2021 09:38

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:34

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:42

Juntada de petição
08/09/2021 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 18:13

Juntada de diligência
30/08/2021 09:27

Expedição de Mandado.
30/08/2021 09:23

Juntada de Mandado
24/08/2021 10:00

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800582-52.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 Parte EXECUTADO: JOSE AILTON LOPES PEREIRA Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 DECISÃO Cuida-se de pedido de expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem o interior da residência do executado e veículos que estejam em sua garagem.

Nos processos de execução, os bens da parte executada devem responder pelo pagamento da dívida, excetuadas as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, referido artigo, em seu inciso II, dispõe que são impenhoráveis os “móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.

Dessa forma, observa-se que a impenhorabilidade alcança os bens essenciais ao bem-estar do devedor, excluindo-se aqueles em duplicidade e os considerados de luxo.

Assim, entendo viável a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certifique quanto à existência de bens na residência da parte executada, que possam garantir a execução, excluídos os essências à manutenção do lar.

Inclusive, este também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição.

Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2.

Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (REsp 1761263/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 18/10/2019) Diante disso, defiro o pedido da parte executada para determinar a expedição do mandado de constatação (identificação e descrição) e avaliação dos bens do devedor, a fim se identificar a existência de bens penhoráveis, nos termos desta decisão.

Realizada a diligência de forma positiva, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso negativa, intime-a para promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, §1º, ambos do Código de Processo Civil).

Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).

Intime-se.

Cumpra-se. Açailândia, 5 de agosto de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
20/08/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 18:40

Outras Decisões
25/05/2021 17:34

Juntada de petição
20/05/2021 00:14

Conclusos para decisão
20/05/2021 00:13

Juntada de termo
18/05/2021 11:28

Audiência Conciliação não-realizada para 18/05/2021 10:30 2ª Vara Cível de Açailândia.
15/05/2021 05:20

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 05:20

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:39

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 20:09

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 10:30 2ª Vara Cível de Açailândia.
05/05/2021 20:08

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 22:24

Conclusos para despacho
26/10/2020 22:23

Juntada de termo
26/10/2020 22:23

Juntada de Certidão
23/09/2020 05:06

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:39

Juntada de petição
16/09/2020 00:17

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 14:27

Juntada de consulta SERASAJUD
26/08/2020 10:29

Juntada de consulta SERASAJUD
13/08/2020 09:41

Juntada de petição
07/08/2020 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 11:29

Outras Decisões
14/05/2020 14:19

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:18

Juntada de termo
14/05/2020 10:37

Juntada de petição
10/05/2020 17:11

Juntada de bloqueio RENAJUD
07/05/2020 11:15

Juntada de petição
30/04/2020 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 19:40

Outras Decisões
29/11/2019 01:09

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 27/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 15:32

Conclusos para despacho
04/11/2019 15:30

Juntada de termo
04/11/2019 11:22

Juntada de petição
04/11/2019 10:50

Juntada de petição
31/10/2019 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 10:50

Juntada de termo
30/10/2019 22:11

Outras Decisões
23/10/2019 07:46

Conclusos para despacho
23/10/2019 07:46

Juntada de termo
23/10/2019 03:10

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 22/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 17:12

Juntada de petição
30/09/2019 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 10:28

Juntada de Certidão
28/09/2019 12:04

Juntada de petição
25/09/2019 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 15:19

Juntada de termo
06/09/2019 15:53

Juntada de petição
30/08/2019 16:18

Outras Decisões
10/07/2019 17:52

Juntada de petição
08/07/2019 11:29

Conclusos para despacho
08/07/2019 11:28

Juntada de termo
08/07/2019 11:16

Juntada de termo
08/07/2019 09:23

Juntada de petição
27/03/2018 01:31

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 26/03/2018 23:59:59.
26/03/2018 15:38

Juntada de Certidão
23/03/2018 00:58

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 22/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2018.
03/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 09:48

Expedição de Informações pessoalmente
01/03/2018 09:42

Juntada de termo
01/03/2018 09:18

Juntada de Certidão
22/02/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 00:27

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 24/01/2018 23:59:59.
16/01/2018 11:27

Conclusos para decisão
16/01/2018 11:27

Juntada de termo
12/01/2018 07:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2017 16:31

Juntada de Certidão
16/11/2017 16:30

Juntada de Certidão
16/11/2017 16:29

Expedição de Mandado
13/11/2017 08:41

Juntada de Mandado
23/10/2017 10:41

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2017 09:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2017 00:59

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 21/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 15:07

Juntada de Certidão
15/08/2017 15:05

Expedição de Mandado
15/08/2017 15:02

Juntada de ato ordinatório
26/07/2017 00:41

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 25/07/2017 23:59:59.
26/07/2017 00:34

Decorrido prazo de JOSE AILTON LOPES PEREIRA em 25/07/2017 23:59:59.
24/07/2017 08:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2017.
18/07/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2017 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2017 19:28

Juntada de ato ordinatório
04/07/2017 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2017 16:07

Juntada de Certidão
17/06/2017 00:26

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 14/06/2017 23:59:59.
29/05/2017 02:02

Expedição de Mandado
26/05/2017 16:52

Juntada de Mandado
24/05/2017 00:04

Publicado Intimação em 24/05/2017.
24/05/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 10:42

Conclusos para despacho
01/03/2017 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808268-41.2017.8.10.0040

Unisulma- Unidade de Ensino Superior do ...

Mikayl Lima Torres

Advogado: Cassio Mota e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2017 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0804610-87.2021.8.10.0001

Sindicato dos Policiais Civis do Estado ...

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0800362-88.2020.8.10.0009

G V de Oliveira

Marlyson Roberto Mesquita Magalhaes

Advogado: Marcelo Henrique Santos de Assuncao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2020 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0815022-14.2020.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Goias Comercio e Servicos Eireli

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0019872-23.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2015 00:00

Exibir Processo