TJMA - 0000014-61.2013.8.10.0070

1ª instância - Vara Unica de Arari

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PRAZERES COSTA

CPF *75.***.*92-34

Advogados

RODILSON SILVA DE ARAUJO

OAB: 12848/MA

CPF *45.***.*18-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:46

    Transitado em Julgado em 26/06/2024

  • 27/06/2024 02:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 02:28

    Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.

  • 10/05/2024 00:54

    Publicado Intimação em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 10/05/2024 00:54

    Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 08/05/2024 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2024 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 14:58

    Juntada de diligência

  • 18/04/2024 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 14:58

    Juntada de diligência

  • 10/04/2024 19:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 03:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 17:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/10/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 20:17

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 06:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:26

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 13:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2023 11:38

    Outras Decisões

  • 07/02/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 20:49

    Juntada de petição

  • 02/12/2022 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:52

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:42

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 17:35

    Juntada de petição

  • 12/09/2022 16:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 22:13

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 13:44

    Juntada de petição

  • 03/06/2022 17:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 18:04

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 01:23

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

     PROCESSO Nº. 0000014-61.2013.8.10.0070.  EXECUÇÃO FISCAL (1116).  REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  REQUERIDO(A): RAIMUNDO PRAZERES COSTA.  Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO.

    DESPACHO Vistos etc.,  Certifique-se a preclusão para o INSS quanto à decisão de id. 49958778 com ou sem requerimentos.

    Após intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito quanto à certidão de id. 51030974 em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

    Em seguida, conclusos.

    Cumpra-se.

    Arari (MA), data do sistema.  HADERSON REZENDE RIBEIRO  Juiz de Direito

  • 08/10/2021 18:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 18:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

     PROCESSO Nº. 0000014-61.2013.8.10.0070.  EXECUÇÃO FISCAL (1116).  REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  REQUERIDO(A): RAIMUNDO PRAZERES COSTA.  Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO.   DECISÃO Considerando a petição retro informando o parcelamento do débito exequendo, bem como observado o disposto no art. 151, VI, do CTN1, suspendo, com fulcro no art. 921, V, do CPC2, aplicado analogicamente, a presente execução fiscal durante o prazo de 01 (um) ano ou até que sobrevenha nova manifestação do Exequente.

    Nesse sentido: Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação.

    Sentença de extinção do processo.

    Descabimento.

    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

    O parcelamento administrativo do crédito não implica em extinção da execução fiscal e sim na suspensão do processo executivo.

    Interesse de agir que persiste, diante da exigibilidade do crédito.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

    Recurso provido, para reformar a sentença e determinar a suspensão da execução pelo prazo do parcelamento celebrado entre as partes. (TJ-RJ - APL: 00006951620118190049 RIO DE JANEIRO SANTA MARIA MADALENA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA, Relator: MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 26/07/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2017).   Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, conclusos.

    Defiro o pedido de desbloqueio de eventuais valores.

    Proceda-se expedindo-se o necessário.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Arari, data do sistema.

    Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular   1 CTN.

    Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI – o parcelamento. 2 Art. 921.

    Suspende-se a execução: […] V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

  • 18/08/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 15:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 18:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/07/2021 19:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PRAZERES COSTA em 07/07/2021 23:59:59.

  • 24/06/2021 02:41

    Publicado Intimação em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 07:56

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 21/06/2021 12:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:28

    Juntada de petição

  • 11/06/2021 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2021 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 12:17

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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